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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 78623 SP

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO NEDER

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_78623_SP-_17.06.1974.pdf
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Ementa

1. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 20, III, A. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECIPROCA OUTORGADA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. NÃO SE ESTENDE A PESSOA OU ENTIDADE PRIVADA QUE VENDA MERCADORIA AQUELAS OUTRAS. NÃO IMPORTA SABER QUAL SEJA O CONTRIBUINTE DE FATO, NEM E RELEVANTE A REPERCUSSAO, NO CASO, O DIREITO E CONCEDIDO TÃO SOMENTE A ENTIDADE PÚBLICA INDICADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Resumo Estruturado

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECIPROCA, CONSTITUIÇÃO DE 46, PESSOAS JURIDICAS, DIREITO PÚBLICO INTERNO, NÃO EXTENSAO A PESSOA OU ENTIDADE PRIVADA. DIREITO TRIBUTÁRIO IMUNIDADE FISCAL TRBT , IMUNIDADE RECIPROCA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS,,, CONTRIBUINTE DE FATO E REPERCUSSAO (IRRELEVÂNCIA) .

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:21-08-1974 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO: 22.03.96, (SMK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711096/recurso-extraordinario-re-78623-sp

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