9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 78623 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
ANTONIO NEDER
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Ementa
1. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 20, III, A. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECIPROCA OUTORGADA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. NÃO SE ESTENDE A PESSOA OU ENTIDADE PRIVADA QUE VENDA MERCADORIA AQUELAS OUTRAS. NÃO IMPORTA SABER QUAL SEJA O CONTRIBUINTE DE FATO, NEM E RELEVANTE A REPERCUSSAO, NO CASO, O DIREITO E CONCEDIDO TÃO SOMENTE A ENTIDADE PÚBLICA INDICADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Resumo Estruturado
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECIPROCA, CONSTITUIÇÃO DE 46, PESSOAS JURIDICAS, DIREITO PÚBLICO INTERNO, NÃO EXTENSAO A PESSOA OU ENTIDADE PRIVADA. DIREITO TRIBUTÁRIO IMUNIDADE FISCAL TRBT , IMUNIDADE RECIPROCA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS,,, CONTRIBUINTE DE FATO E REPERCUSSAO (IRRELEVÂNCIA) .
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:21-08-1974 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO: 22.03.96, (SMK).
