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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 60642 SP

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ALIOMAR BALEEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_60642_SP-_13.08.1974.pdf
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Ementa

ICM-REPETIÇÃO - TRANSFERENCIA IMPOSSIVEL.

1. PELO ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, QUE COMPORTA TRANSFERENCIA, SÓ NÃO SE FARA SE ESTA OCORREU OU SE O TERCEIRO, QUE SOFREU A REPERCUSSAO, NÃO AUTORIZAR O CONTRIBUINTE DE IURE A RECEBE-LA.
II - EM SE TRATANDO DE BENS DE CAPITAL INTEGRANTES DA FABRICA, COMO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, A TRANSFERENCIA SERIA IMPOSSIVEL PORQUE ESSAS COISAS NÃO FORAM OBJETO DE ULTERIOR REVENDA DO INDUSTRIAL, QUE AS IMPORTOU PARA USO PRÓPRIO.

Resumo Estruturado

TR0535 , REPETIÇÃO DO INDÉBITO, (ICM), BENS DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

ANO: 1974 AUD:02-10-1974 Revisão provisória: (AAF). Alteração: 06/05/97, (ARL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710976/agravo-de-instrumento-ai-60642-sp