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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 79209 SP

MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PAR.

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos
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Processo
RE 79209 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08-11-1974 PP-*****
Julgamento
23 de Agosto de 1974
Relator
BILAC PINTO

Ementa

MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PAR.
1. DO ART. 78 DO CÓDIGO PENAL, TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE (CÓDIGO PENAL, ART. 46). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E

Resumo Estruturado

MEDIDA DE SEGURANÇA, PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, CRIME DOLOSO, REINCIDENCIA, PRAZO, TERMO INICIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MEDIDA DE SEGURANÇA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:06-11-1974