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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2075838-27.2014.8.26.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27-09-1974 PP-*****
Julgamento
3 de Setembro de 1974
Relator
ANTONIO NEDER
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_52700_SP-_03.09.1974.pdf
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Ementa

1. PORTARIA COM QUE SE INSTAURA AÇÃO PENAL SUMARIA. NÃO E INEPTA SE CONTEM OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 41DO CPP. 2. A LEI N.461165 ADMITE QUE ACADÊMICO FUNCIONE COMO DEFENSOR DO RÉU NO PROCESSO POR ELA REFERIDO.

Resumo Estruturado

DEFENSOR. ACADÊMICO. LEI 4.611/65. LEGALIDADE. DIR PROCESSUAL PENAL DEFENSOR EM GERAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:25-05-74
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710735/recurso-em-habeas-corpus-rhc-52700-sp