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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 170815 GO - GOIÁS

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Processo
RHC 170815 GO - GOIÁS
Partes
RECTE.(S) : L.C.Z.S., RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJe-103 17/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus com pedido liminar interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Habeas Corpus 489.762/GO, Rel. Min. FELIX FISCHER). Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente foi preso em flagrante em 8/6/17, convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes de estupro (art. 213, do Código Penal), estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal) e fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente (art. 243, da Lei n. 8.069/90). Inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, postulando a revogação da prisão preventiva do requerente, sob o fundamento de estarem ausentes os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a ordem, consoante a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não caracteriza constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva do paciente, vez que escorada em fatos concretos que legitimam a excepcionalidade da medida, máxime em razão da gravidade concreta da conduta supostamente por ele praticada, revelada pelos meios concretos de sua execução (modus operandi), a denotar periculosidade social extrema, exigindo uma resposta estatal mais severa, além da probabilidade concreta de reiteração delitiva, bem como na amplitude dos resultados danosos produzidos às ofendidas, fatos estes que se revestem de peculiaridade, que ensejam a restrição do direito constitucional da liberdade, como meio de resguardar a ordem pública, somados à prova do crime e dos indícios de autoria, de modo a inviabilizar a revogação da segregação cautelar. II - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Encerrada a instrução criminal e estando os autos em fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do enunciado da Súmula nº 52, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA Contra essa decisão, a defesa impetrou Habeas Corpus com pedido liminar no Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, objetivando, em linhas gerais, a revogação da prisão preventiva do recorrente, ao argumento de que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não possui motivação idônea, além de excesso de prazo para o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Alegou que o paciente tem sérios problemas de saúde, pleiteando, inclusive, que o paciente seja colocado em prisão domiciliar. A liminar foi indeferida pelo Presidente, Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Por decisão monocrática, o Min. FELIX FISCHER denegou a ordem de habeas corpus. A defesa, então, interpôs Agravo Regimental no Superior Tribunal de Justiça. Por acórdão da Quinta Turma, relatoria do Min. FELIX FISCHER, o Agravo Regimental foi improvido, nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO À PENA DE 11 ANOS, 8 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, XX) permite ao relator “decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar”. III - "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (RHC n. 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). IV - Inviável o conhecimento da pretendida análise da prisão domiciliar por esta Corte de Justiça, uma vez que a matéria não foi sequer analisada pelo eg. Tribunal de origem, o que configuraria a supressão de instância. Precedentes. V - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. Neste Recurso Ordinário Constitucional, a defesa sustenta, em suma, (a) a ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar; (b) o excesso de prazo da preventiva; (c) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, sob o fundamento de que o recorrente é portador de doença grave (pneumopatia crônica). Ressalta que a custódia cautelar teria sido fundamentada na gravidade abstrata do crime. Aponta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do Código de Processo Penal). Requer, assim "a concessão, em caráter de absoluta e impostergável urgência da Medida Liminar determinando a concessão da Prisão Domiciliar do recorrente, em face de toda a argumentação fática a jurídica esposada ao longo do presente pedido, em razão de ser esta medida da mais elevada e necessária Justiça, sobretudo ao se recordar que no caso presentemente estudado, encontram-se presentes tanto o fumus boni Juris, qual seja o fartíssimo embasamento técnico para a concessão do benefício pleiteado, quanto o periculum in mora, que na presente questão traduz no risco iminente de agravamento do quadro clínico do Paciente, podendo o comprometimento da sua saúde levá-lo, inclusive, à óbito, em razão da extrema delicadeza do seu estado.". O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu contrarrazões ao Recurso Ordinário Constitucional requerendo o seu improvimento. É o relatório. Decido. Não há que se falar em qualquer ilegalidade no decidido. Isto porque, no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido de estarem presentes os elementos concretos justificadores da imposição da segregação antecipada. Confira-se o seguinte trecho da decisão monocrática proferida pelo Min. FELIX FISCHER: Busca o impetrante, em síntese, o reconhecimento da ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como excesso de prazo para o trânsito em julgado da sentença condenatória. Requer o direito de responder a acusação em prisão domiciliar. Sobre o tema, cabe tecer algumas considerações. Primeiramente, consta dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 11 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, regime inicial fechado, pela prática de dois estupros de vulnerável e um estupro qualificado, todos em continuidade delitiva. Houve apelação exclusiva da defesa, desprovida, por unanimidade, em sessão do dia 04/10/2018, em Acórdão publicado no DJe n. 2625, na data de 09/11/2018 (fls. 419-420). Recentemente, numa guinada em sua jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC n. 126.292/SP, sob relatoria do em. Ministro Teori Zavascki, entendeu ser possível a execução das condenações a partir dos pronunciamentos proferidos em 2ª instância, independentemente da interposição dos recursos de natureza extraordinária. Vejamos a ementa do aresto: [...] Tal entendimento, diga-se, restou confirmado por ocasião do indeferimento das medidas cautelares nas ADCs n. 43 e 44/STF, e já vinha sendo amplamente aplicado por esta Corte Superior de Justiça, consoante se infere dos seguintes precedentes, neste mesmo sentido: [...] Deve-se ressaltar ainda, acerca do tema, que nos recursos especial e extraordinário, o que é fato, ou seja, a apreciação a respeito do arcabouço probatório produzido no processo, e que, geralmente, conduz à conclusão a respeito da materialidade e autoria do crime, são temas não devolvidos à apreciação, seja do Supremo Tribunal Federal, quando julga o recurso extraordinário, seja do Superior Tribunal de Justiça, quando julga o recurso especial. É que, uma vez assentada a matéria de fato, pela instância ordinária – sentença e acórdão -, ter-se-á a impossibilidade de discussão de tais questões nos recursos especial e extraordinário. Esses, como visto, aludirão à eventual contrariedade da decisão à Constituição Federal ou à lei federal. E aqui, a presunção de que se deve cogitar é a de que a decisão recorrida, emanada de um Tribunal, esteja afinada com a lei e a Constituição. A presunção, repito, é a de que os juízes e os Tribunais cumpriram a lei e a Constituição, o que se depreendia, inclusive, verbi gratia da antiga súmula 400, do Supremo Tribunal Federal, editada antes do advento da Constituição Federal de 1988 e segundo a qual: "decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F". De maneira que, sem nenhum arranhão ao princípio da não-culpabilidade ou da presunção de inocência, a partir da decisão condenatória do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, penso, pode-se partir para a execução da pena. Isto para não dizer que a presunção de inocência se vê mitigada a partir da primeira decisão condenatória, ainda que do juiz de primeiro grau. Com efeito, se a sentença condenatória de primeira instância não abalasse a presunção de inocência, ou seja, se diante do ato jurídico sentença condenatória e o artigo , LVII da Constituição Federal, o que se assentasse fosse a inocência, e não a culpabilidade afirmada pelo juiz, a ausência de recurso a essa mesma sentença não poderia ensejar a execução da pena. Prolatada que seja, entretanto, a sentença condenatória, se nada for feito pelo condenado, isto é, mantido o estado de inércia, o que se tem é a produção do efeito dessa mesma sentença, que afirmava a culpabilidade e determinava a execução da pena. Ademais, sob a égide da Constituição Federal de 1988, por dezenove anos a admissibilidade da execução provisória não apresentava os problemas ulteriormente assinalados no Habeas Corpus 84.078, da relatoria do em. Min. Eros Grau, e que rompeu com a linha de precedentes até então desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A retomada do alvitre anterior, no sentido da admissão da execução provisória, a partir do Habeas Corpus 126.292, também da eg. Suprema Corte, não afasta, evidentemente, que, calcado num juízo de probabilidade, possa o Tribunal Superior, para o qual endereçado o recurso especial ou extraordinário, conceder-lhe, em situações particulares, medida acauteladora tendente à obstrução dos efeitos da decisão de condenação. Assim, a excepcionalidade da situação é que ditará a possibilidade de suspensão dos efeitos do julgado, sendo, contudo, a sua produção, à guisa de execução provisória, a regra decorrente do julgamento condenatório proferido pelo segundo grau de jurisdição, como sucede na espécie. Desse modo, os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, não necessitando de fundamentação a determinação do cumprimento provisório da pena fixada. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade. No que tange ao pedido de prisão domiciliar, verifico que tal tese sequer foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte fica impossibilitada de examinar a questão ora suscitada, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido, colaciono precedentes: Sobre o tema, os seguintes precedentes: [...] Por fim, quanto ao excesso de prazo, houve o encerramento da instrução criminal, com sentença penal condenatória prolatada. Incide, pois, o enunciado da Súmula n. 52 desta Corte Superior: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. De acordo com o art. 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente da autoria. Além disso, é preciso demonstrar, concretamente, a existência de um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; ou, ainda, segurança na aplicação da lei penal. As razões apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça revelam que a decisão que decretou a segregação cautelar está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobressaem, no decreto prisional, as circunstâncias concretas do caso em tela, bem como a gravidade diferenciada das práticas ilícitas em questão, do que decorre a necessidade da garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a segurança para a aplicação da lei penal, tal como devidamente fundamentado pelo Juiz de Primeira Instância. E o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a prisão preventiva do recorrente: Não caracteriza constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva do paciente, vez que escorada em fatos concretos que legitimam a excepcionalidade da medida, máxime em razão da gravidade concreta da conduta supostamente por ele praticada, revelada pelos meios concretos de sua execução (modus operandi), a denotar periculosidade social extrema, exigindo uma resposta estatal mais severa, além da probabilidade concreta de reiteração delitiva, bem como na amplitude dos resultados danosos produzidos às ofendidas, fatos estes que se revestem de peculiaridade, que ensejam a restrição do direito constitucional da liberdade, como meio de resguardar a ordem pública, somados à prova do crime e dos indícios de autoria, de modo a inviabilizar a revogação da segregação cautelar. Conforme já decidiu esta SUPREMA CORTE, "A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi na prática do delito, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública." (HC 95.414/SP, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008). Nessa mesma linha de entendimento: HC 133.712/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2016, DJe de 13/12/2016; HC 130.458/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 07/12/2015; HC 110.446/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/03/2012; HC 104.575/AM, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/05/2011. Consta da documentação acostada que, quando da prolação da sentença penal condenatória, o recorrente foi condenado à pena de 11 (onze) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, regime fechado, pela prática de dois estupros de vulnerável e um estupro qualificado, todos em continuidade delitiva. Houve apelação exclusiva da defesa, a qual foi desprovida por unanimidade. No tocante ao pedido de reconhecimento do "excesso de prazo" também não assiste razão à defesa. Como visto, já ocorreu a prolação da sentença penal condenatória, bem como já foi julgada a apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual negou provimento ao recurso defensivo. Esse fato superveniente, portanto, prejudica o pedido formulado neste recurso. Por fim, no tocante ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, sob o fundamento de que o recorrente é portador de doença grave, o Superior Tribunal de Justiça nem sequer chegou a analisar a questão. Sendo assim, é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (HC 153.595 AgR/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 27/06/2018; HC 150.842 ED-ED/TO, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 27/06/2018; HC 155.971 AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/06/2018; HC 148.927 AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 19/06/2018 e HC 149.062 AgR/MS, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 22/06/2018). Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2019. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente