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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 77298 SP

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 47 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

RODRIGUES ALCKMIN

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_77298_SP-_10.12.1974.pdf
​
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Ementa

PRESCRIÇÃO AQUISITIVA

. - PRETENDIDA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA CITAÇÃO EM AÇÃO POSSESSORIA JULGADA IMPROCEDENTE
. - JULGADO QUE DECIDE QUE, REJEITADA A DEMANDA, A CITAÇÃO NÃO TEM EFEITO INTERRUPTIVO

Resumo Estruturado

PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, INTERRUPÇÃO PRETENDIDA, PELA CITAÇÃO EM AÇÃO IMPROCEDENTE, IMPOSSIBILIDADE, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:09-04-1975 Alteração: 02/02/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709850/recurso-extraordinario-re-77298-sp

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PRESCRIÇÃO AQUISITIVA . - PRETENDIDA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA CITAÇÃO EM AÇÃO POSSESSORIA JULGADA IMPROCEDENTE . - JULGADO QUE DECIDE QUE, REJEITADA A DEMANDA, A CITAÇÃO NÃO TEM EFEITO INTERRUPTIVO . - INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, SEM NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI . - DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA . - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO …