Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-embargos 75026 RS

há 46 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE-embargos 75026 RS

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 05-12-1975 PP-*****

Julgamento

11 de Dezembro de 1974

Relator

XAVIER DE ALBUQUERQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-EMBARGOS_75026_RS-_11.12.1974.pdf

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ICM. PARA SUA INCIDENCIA NÃO BASTA O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR. FAZ-SE MISTER QUE A SAIDA IMPORTE NUM NEGÓCIO JURÍDICO OU OPERAÇÃO ECONÔMICA. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DESOCAMENTO FÍSICO DA MERCADORIA, VOTO SOBRE A QUESTÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO I

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:03-12-1975