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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 53133 RN

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 53133 RN

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 25-04-1975 PP-*****

Julgamento

19 de Fevereiro de 1975

Relator

ALIOMAR BALEEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_53133_RN-_19.02.1975.pdf
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Ementa

PRISÃO PREVENTIVA - LEI 5.941/73. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER CONVINCENTEMENTE MOTIVADA. NÃO BASTAM, PARA ISSO, MERAS CONJECTURAS DE QUE O ACUSADO PODERA EVADIR-SE OU EMBARACAR A AÇÃO DA JUSTIÇA. ISSO SE IMPÕE, SOBRETUDO, QUANDO O ACUSADO SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE AS AUTORIDADES. A FUNDAMENTAÇÃO PODE SER SUBSTANCIAL, COM BASE EM FATOS CONCRETOS, E NÃO MERO ATO FORMAL.

Resumo Estruturado

PRISÃO PREVENTIVA, LEI 5.941/73, SUA MOTIVAÇÃO CONVINCENTE, BASE EM FATOS CONCRETOS, NÃO MERO ATO FORMAL, RECURSO PROVIDO. DIREITO PROCESSUAL PENAL PRISÃO PREVENTIVA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:23-04-1975
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709678/recurso-em-habeas-corpus-rhc-53133-rn

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