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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23168 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23168 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
IMPTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A, IMPTE.(S) : PAULO CÉSAR XIMENES ALVES FERREIRA, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJe-102 16/05/2019
Julgamento
13 de Maio de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Decisões impugnadas que determinaram o fornecimento de documentos de auditoria interna. Perda superveniente da legitimidade ativa do segundo impetrante, que já não ocupa a Presidência do Banco do Brasil. Recusa de entrega da documentação, por parte da sociedade de economia mista, sob invocação dos sigilos bancário e empresarial. Ausência de liquidez e certeza dos fatos em que se funda a impetração. Princípio da publicidade. Imprescindibilidade de disponibilização de documentos do controle interno, cujas funções contemplam o auxílio ao controle externo. Dever constitucional de prestar contas. Precedentes. Ressalva quanto a eventuais dados individuais de correntistas, sem o envolvimento de recursos públicos, a respeito dos quais o TCU admitiu o ocultamento por meio manual ou mecânico. Acaso existentes dados protegidos por sigilo empresarial nos trabalhos do controle interno, estes devem ser compartilhados com a autoridade impetrada, à qual incumbirá adotar medidas para resguardo das informações obtidas. Extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, quanto ao segundo impetrante, e denegação da ordem, no tocante ao impetrante remanescente. Vistos etc. 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Banco do Brasil S.A. e pelo seu então Presidente, Paulo César Ximenes Alves Ferreira, contra as Decisões nºs 207/1998 e 230/1998, por meio das quais, negado provimento aos pedidos de reexame manejados, respectivamente, nas representações TC nºs 625.524/1996-9 e 019.186/1996-7, o Plenário do Tribunal de Contas da União manteve determinações de entrega de documentos de auditoria interna da sociedade de economia mista, com a fixação de novos e improrrogáveis prazos para cumprimento. 2. As determinações mantidas nos atos decisórios impugnados nesta impetração dizem respeito ao fornecimento de “cópias dos dois últimos trabalhados produzidos pela Auditoria Interna do Banco na Agência localizada em Santiago do Chile” (subitem 8.1 da Decisão nº 015/1997-TCU-Plenário, proferida na representação TC nº 019.186/1996-7) e “[d]os relatórios de auditoria relativos ao exercício de 1995 e 1996 elaborados pelos Núcleos de Auditoria de Porto Alegre, Santa Maria e Passo Fundo” (subitem 8.1 da Decisão nº 016/1997-TCU-Plenário, prolatada no bojo da representação TC nº 625.524/1996-9). 3. Os impetrantes articulam com os seguintes argumentos, no intuito de evidenciar ilegalidade e abuso de poder no ato impugnado: i) óbice ao cumprimento das determinações pelo Presidente do Banco do Brasil, considerada a vinculação estatutária da auditoria interna ao Conselho de Administração; ii) legitimidade da prestação de contas dos trabalhos de auditoria interna por meio de relatórios sintéticos; iii) presença de informações protegidas pelo direito à privacidade, nas dimensões dos sigilos bancário e empresarial, na versão integral dos relatórios de auditoria interna; iv) impossibilidade de promover prestação de contas que desconsidere a atuação da sociedade de economia mista em igualdade de condições com competidores privados; v) solução de conflito aparente de normas a partir da superioridade hierárquica da Lei nº 4.595/1964, recepcionada como lei complementar, a importar no afastamento da Lei nº 8.443/1992; vi) inviabilidade de o TCU ordenar a quebra dos sigilos bancário e empresarial; vii) atribuição exclusiva do Banco Central do Brasil para exercer a fiscalização de instituições financeiras; viii) necessidade de observar o parecer AGU/PRO-04/96, aprovado pelo Presidente da República; e ix) imprestabilidade das impressões pessoais veiculadas nos relatórios de auditoria interna, na medida em que destituídas de valor probatório, para subsidiar os trabalhos de fiscalização externa. Invocam, em abono de suas teses, os arts. , IV, , X e XII, 170, IV, e 173, § 1º, da Constituição da República; 7º, § 1º, da Lei nº 6.223/1975; 10, IX, e 38 da Lei nº 4.595/64; 17, 18 e 19 do Código Comercial; 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/1993; e 363, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Reportam-se aos enunciados nºs 260 e 439 da Súmula desta Suprema Corte. Acrescentam que, nos mandados de segurança nºs 22617, 22801 e 22934, todos de competência originária desta Casa, foram veiculadas questões similares às abordadas nesta impetração. Juntam documentos. 4. Com amparo em tais fundamentos, deduzido, ao final, pedido de concessão da segurança, para que “fiquem os impetrantes desobrigados de fornecer as informações e documentos requisitados, e, em consequência, não sofrendo o segundo impetrante [Paulo César Ximenes Alves Ferreira, então Presidente do Banco do Brasil] qualquer punição por parte do TCU” (peça de ingresso, fl. 38). 5. O pedido de medida liminar foi deferido (evento 4, fls. 72-75), para suspender os efeitos das deliberações impugnadas. 6. A autoridade impetrada prestou informações (evento 4, fls. 81-97). 7. Em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Paulo da Rocha Campos, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem mandamental (evento 4, fls. 143-156). É o relatório. Decido. 1. O segundo impetrante, Paulo César Ximenes Alves Ferreira, já não ocupa, na atualidade, a Presidência do Banco do Brasil. Esse fato notório superveniente, ratificado em consulta ao sítio da sociedade de economia mista na rede mundial de computadores, retira do referido autor a legitimidade ativa antes verificada, uma vez estabelecida a necessidade da presença de tal condição da ação durante todo o curso da demanda e não só por ocasião da sua propositura. A jurisprudência desta Suprema Corte nesse sentido é bastante antiga, como se extrai do precedente adiante transcrito: “LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. VOTO DE LIDERANCA. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. SE, EMBORA, AO SER INICIADO O JULGAMENTO DO 'MANDAMUS' POSSUIA O IMPETRANTE LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' PARA A IMPETRAÇÃO, MAS VEIO A SEGUIR A PERDE-LA, ANTES DE QUE FOSSE AQUELE CONCLUIDO, E DE VER CONSIDERADO PREJUDICADO O 'WRIT', POR DEIXAR DE EXISTIR O PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE LEGITIMO INTERESSE” (MS nº 20499/DF, Pleno, Relator Ministro Aldir Passarinho, DJ de 06.11.1987). 2. Em decisão monocrática mais recente, consignou o Ministro Celso de Mello, ao julgar prejudicado o RMS nº 28337/DF, DJe de 05.8.2013: “EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO MANDATO PARLAMENTAR DO IMPETRANTE. LEGITIMAÇÃO ATIVA ‘AD CAUSAM’ QUE NÃO MAIS SUBSISTE EM FACE DE O CONGRESSISTA, ELEITO PARA OUTRO CARGO PÚBLICO, JÁ NÃO TITULARIZAR A CONDIÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL QUE LHE CONFERIA A PRERROGATIVA DE REQUISITAR INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 50, § 2º). NECESSIDADE DE SE ACHAREM PRESENTES, NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO (CPC, ART. 462), TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE NÃO MAIS EXISTENTE. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO MANDAMENTAL. DOUTRINA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO, PREJUDICADA, EM CONSEQUÊNCIA, A APRECIAÇÃO DOS RECURSOS DEDUZIDOS NOS AUTOS. (...) Registro, por ser dado processualmente relevante, além de constituir fato notório (CPC, art. 334, I), que o impetrante, ora recorrente, não mais ostenta a condição de membro do Congresso Nacional, havendo sido eleito para outro cargo público. Sendo esse o contexto, e tendo presente a norma inscrita no art. 462 do CPC, passo a examinar a ocorrência, na espécie, de situação configuradora de prejudicialidade do processo mandamental. E, ao fazê-lo, observo que a perda superveniente da condição de membro do Congresso Nacional, como sucedeu no caso, qualifica-se como causa geradora da extinção anômala do processo mandamental, eis que o único fundamento subjacente à pretensão mandamental residia na titularidade, hoje não mais subsistente, de mandato parlamentar que conferia, ao impetrante, ora recorrente, a prerrogativa de requisitar informações ao Poder Executivo (CF, art. 50, § 2º). (...) Inexistente, originariamente, essa situação, ou, como se registra no caso, configurada a ausência de tal condição, em virtude do término do mandato parlamentar no Congresso Nacional, impõe-se a declaração de extinção do processo de mandado de segurança, porque ausente a legitimidade ativa ‘ad causam’ do impetrante, que não mais ostenta a condição de membro de qualquer das Casas do Congresso Nacional. (...) Ve-se, portanto, que os requisitos de admissibilidade do ‘jus actionis’, dentre os quais – vale enfatizar – situa-se a legitimação ativa ‘ad causam’, devem estar presentes não só no momento em que proposta a demanda, mas, por igual, também no instante em que vier a ser proferido o julgamento da lide, pois o ordenamento processual impõe que o Poder Judiciário, no momento de proferir a decisão, tome em consideração, mesmo ‘ex officio’, fatos supervenientes à instauração do processo, tais como aqueles que se refiram, p. ex., à ausência, ainda que ulterior, de qualquer das condições da ação”. 3. Tal raciocínio, aplicável ao caso, leva à extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, no tocante ao segundo impetrante, porque, ao deixar de ocupar a Presidência do Banco do Brasil, não é mais responsável pelo cumprimento dos comandos de entrega de documentos veiculados nas deliberações impugnadas e, portanto, ainda que venha a ser denegada a ordem e revogada a liminar deferida nestes autos, deixou de estar ao alcance de potencial imposição da multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/1992. 4. Verificada, nesse contexto, a superveniente perda da legitimidade ativa, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, VI, do CPC/2015, quanto ao segundo impetrante, Paulo César Ximenes Alves Ferreira. 5. O impetrante remanescente, Banco do Brasil S.A., enquanto sociedade de economia mista integrante da administração pública federal indireta, encontra-se jungido ao princípio da publicidade e à obrigação de prestar contas. 6. Os princípios da publicidade e da transparência impõem, como regra, a divulgação de informações sobre os atos praticados pelos órgãos e entes da administração pública, admitido o sigilo de informações apenas em circunstâncias excepcionais, como se extrai do art. 5º, XXXIII, da Magna Carta: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 7. A reforçar o compromisso com a transparência, estabelecida como direito fundamental dos administrados perante o Estado, o art. 37 da Constituição da República, quer na sua redação primitiva, vigente ao tempo da edição dos atos impugnados, quer na atual, conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, estatui a publicidade como princípio a ser observado pela administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da República. 8. A exigência de transparência na gestão dos recursos públicos está intimamente vinculada à obrigação de prestar contas, inserta no rol dos princípios constitucionais sensíveis, como se observa no art. 34, VII, “d”, da Lei Maior. A prestação de contas pela administração pública direta e indireta ocorre em favor dos administrados e tem por finalidade não apenas prevenir e reprimir comportamentos que possam ensejar prejuízo ao erário como também assegurar criteriosa e eficiente utilização do patrimônio de toda a sociedade. 9. A fiscalização e a prestação de contas se dão perante os controles interno e externo. Os arts. 49, X, e 70, parágrafo único, da Magna Carta, na redação vigente ao tempo dos atos questionados neste mandado de segurança, assim delineavam, no perímetro da União, a atuação dos controles interno e externo: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (…) X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (redação originária, antes da promulgação da EC nº 19/1998) 10. Promulgada a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, houve modificação no parágrafo único do art. 70 da Lei Maior, que passou a explicitar a obrigação de prestar contas de dinheiros, bens e valores públicos também por parte de pessoas jurídicas, públicas ou privadas. A submissão de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública federal indireta à fiscalização exercida mediante controle externo já estava, contudo, ostensivamente prevista no texto constitucional primitivo. 11. A reforçar essa compreensão, o art. 71, II e IV, da Carta de 1988, na redação dada pelo Constituinte Originário e até hoje inalterada, assim dispõe: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (…) IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; 12. No exercício da missão constitucional de auxilar o Congresso Nacional na atividade de controle externo, o Tribunal de Contas da União está incumbido de fiscalizar órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Esse entendimento restou afirmado, à unanimidade, em acórdãos prolatados pelo Plenário desta Suprema Corte, na sessão de 10.11.2005, ao julgamento dos mandados de segurança nºs 25.092 e 25.181, de que relatores, respectivamente, o Ministro Carlos Velloso e o Ministro Marco Aurélio. 13. Por elucidativa, reproduzo, com acréscimo de destaque, a ementa do acórdão prolatado no mandado de segurança nº 25.181: “MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO - CONSULTOR JURÍDICO - SUSTENTAÇÃO DA TRIBUNA. Versando o mandado de segurança ausência de atribuição do Tribunal de Contas da União, cabível é a sustentação da tribuna pelo consultor jurídico do Órgão. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO - INADEQUAÇÃO. A previsão do artigo 49 da Constituição Federal - de cumprir ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta - não atrai a participação do Poder Legislativo na relação processual de mandado de segurança impetrado contra decisão do Tribunal de Contas da União. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - FISCALIZAÇÃO. Ao Tribunal de Contas da União incumbe atuar relativamente à gestão de sociedades de economia mista. Nova inteligência conferida ao inciso II do artigo 71 da Constituição Federal, ficando superada a jurisprudência que veio a ser firmada com o julgamento dos Mandados de Segurança nºs 23.627-2/DF e 23.875-5/DF.” (MS 25181, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2005, DJ 16-06-2006 PP-00006 EMENT VOL-02237-01 PP-00131) 14. Transcrevo, ainda, pela pertinência de seus fundamentos, fragmento do voto condutor proferido pelo Ministro Carlos Velloso, na sessão de julgamento em que esta Casa indeferiu a ordem requerida no MS 25.092: “De outro lado, o argumento do impetrante, de que, tratando-se de sociedade de economia mista, da qual o Estado participa, como acionista, não seria possível distinguir se a lesão teria sido causada ao patrimônio privado ou ao patrimônio público, pelo que poder-se-ia afirmar que ‘dano ao Banco do Brasil não significa dano ao Erário’ , não tem procedência. Ora, uma sociedade de economia mista se constitui de capitais do Estado e capitais privados, certo que os capitais do Estado, assim capitais públicos, constituem maioria. Assim, a lesão ao patrimônio de uma sociedade de economia mista atinge, sem dúvida, o capital público o Erário, portanto além de atingir, também, o capital privado. Um dano, pois, ao patrimônio do Banco do Brasil significa dano ao Erário. O fato de significar, também, dano ao capital privado, minoria na sociedade de economia mista, não desqualifica o dano ao capital público, assim dano ao Erário.” 15. Assentada a premissa de que o Banco do Brasil S.A., enquanto sociedade de economia mista, cuja maioria do capital social com direito a voto é de titularidade da União, está submetido à fiscalização do TCU, órgão incumbido, na dicção do art. 71, II, da Magna Carta, de julgar as contas “dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta”, cabe examinar, de modo mais aprofundado, se o referido banco estatal tem direito líquido e certo de deixar de fornecer os documentos de auditoria interna requisitados pela autoridade impetrada. 16. O texto constitucional, desde a sua promulgação, em 05.10.1988, exige a manutenção de sistema de controle interno, de forma integrada, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de delinear as finalidades desse sistema, dentre as quais está precisamente a de apoiar o controle externo. Os incisos do art. 74 da Constituição da República estatuem: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 17. Em harmonia com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/1992), nos seus arts. , III, 36, parágrafo único, e 50, II, adiante transcritos, reforça a imprescindibilidade de documentos produzidos pela auditoria interna (relatório, certificado e parecer) para o exercício do controle externo: Art. 9º Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes: (...) III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas; Art. 36. Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. Parágrafo único. As contas consistirão nos balanços gerais da União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5º do art. 165 da Constituição Federal. Art. 50. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades: (...) II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; 18. O disciplinamento constitucional do sistema de controle interno evidencia que ele está voltado à análise do cumprimento de metas, programas e orçamentos (art. 74, I, da Magna Carta), bem como ao resguardo da legalidade e à avaliação “[d]os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado” (art. 74, II, da Lei Maior). 19. Cabe, portanto, considerado o arcabouço jurídico existente sobre o tema, partir da presunção de que o conteúdo dos trabalhos de auditoria interna requisitados pelo Tribunal de Contas da União não está protegido por sigilo bancário ou empresarial. Observada a finalidade constitucional que orienta a sua produção, tais trabalhos devem apresentar análise sobre dados objetivos respeitantes ao Banco do Brasil S.A., sem envolver, ao menos como regra, dados individuais de clientes da referida sociedade de economia mista. A propósito, revela-se acurada a observação feita no parecer por meio do qual o Ministério Público opinou pela denegação da ordem: “34. Diferentemente do que alegam os impetrantes, os relatórios de auditoria interna, aos quais pretende ter acesso o Tribunal de Contas da União, não se assemelham aos dados cadastrais dos clientes e tampouco resumem-se em juízos de valor do administrador, mas, antes, constituem-se em estudos operacionais de caráter objetivo, que tem em foco a análise não das pessoas, mas do patrimônio, integrando, por conseguinte, os aspectos institucionais submetidos ao Controle Externo do TCU.” 20. À requisição feita pelo Tribunal de Contas da União, com base no art. 42 da Lei nº 8.443/1992, o Banco do Brasil S.A. contrapôs a assertiva de que os trabalhos de auditoria abordariam dados resguardados pelos sigilos bancário e empresarial. Tal assertiva, na medida em que desacompanhada de prova pré-constituída, imediata e inequívoca, juntada aos autos da presente impetração, afigura-se insuscetível de evidenciar a liquidez e certeza dos fatos em que se ampara o direito vindicado na inicial. 21. Ainda que, por epítrope, se tomasse como verdadeira a alegação de que os relatórios de auditoria interna abarcam dados individuais de correntistas, não seria o caso de concessão da ordem, porque a autoridade impetrada expressamente ressalvou a possibilidade de supressão de tais dados, por meio de processo manual ou mecânico, antes da entrega da documentação ao controle externo. 22. Não há dúvida de que operações ativas e passivas de correntistas do Banco do Brasil S.A., desde que não envolvam o uso de recursos públicos, estão protegidas pelo sigilo bancário e, portanto, apenas podem ser fornecidas por força de decisão judicial ou de deliberação aprovada pelo plenário de comissão parlamentar de inquérito ou de uma das Casas do Congresso Nacional. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Tribunal de Contas da União, a despeito da relevância das suas funções, não está autorizado a requisitar informações que importem a quebra de sigilo bancário, por não figurar dentre aqueles a quem o legislador conferiu essa possibilidade, nos termos do art. 38 da Lei 4.595/1964, revogado pela Lei Complementar 105/2001. Não há como admitir-se interpretação extensiva, por tal implicar restrição a direito fundamental positivado no art. , X, da Constituição. Precedente do Pleno (MS 22801, rel. min. Menezes Direito, DJe-047 de 14.03.2008.) Ordem concedida. (MS 22934, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 08-05-2012 PUBLIC 09-05-2012) EMENTA Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Banco Central do Brasil. Operações financeiras. Sigilo. 1. A Lei Complementar nº 105, de 10/1/01, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4º), bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito (§§ 1º e 2º do art. 4º). 2. Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no artigo 71, II, da Constituição Federal, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. , X, da Constituição Federal, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário. 3. Ordem concedida para afastar as determinações do acórdão nº 72/96 - TCU - 2ª Câmara (fl. 31), bem como as penalidades impostas ao impetrante no Acórdão nº 54/97 - TCU - Plenário. (MS 22801, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2007, DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-01 PP-00167 RTJ VOL-00205-01 PP-00161 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 488-517 23. Quando enfocados apenas dados operacionais da sociedade de economia mista, inclusive os de auditoria interna, sem identificação de dados pessoais ou de movimentações individuais dos correntistas, não há falar em sigilo bancário como óbice ao fornecimento dos documentos requisitados pelo TCU. Esse é o entendimento que se extrai dos princípios da publicidade e da transparência, além da exigência de prestar contas, inerentes, por imposição constitucional, ao atuar dos entes da administração direta e indireta. 24. Operações creditícias que envolvam recursos públicos tampouco estão abarcadas pelo sigilo bancário, sendo, em tais casos, possível que órgãos de controle solicitem os dados de tomadores dos créditos, de modo a conferir transparência à movimentação financeira, ao menos até o depósito nas contas particulares, quando, considerada a tradição, o valor referente ao empréstimo se incorpora ao patrimônio do mutuário. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE LEGISLATIVO FINANCEIRO. CONTROLE EXTERNO. REQUISIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE INFORMAÇÕES ALUSIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS IMPETRANTES. RECUSA INJUSTIFICADA. DADOS NÃO ACOBERTADOS PELO SIGILO BANCÁRIO E EMPRESARIAL. 1. O controle financeiro das verbas públicas é essencial e privativo do Parlamento como consectário do Estado de Direito (IPSEN, Jörn. Staatsorganisationsrecht. 9. Auflage. Berlin: Luchterhand, 1997, p. 221). 2. O primado do ordenamento constitucional democrático assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo. (BADURA, Peter. Verfassung, Staat und Gesellschaft in der Sicht des Bundesverfassungsgerichts. In: Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. Festgabe aus Anlass des 25jähringe Bestehens des Bundesverfassungsgerichts. Weiter Band. Tübingen: Mohr, 1976, p. 17.) 3. O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. 4. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos. 5. O segredo como “alma do negócio” consubstancia a máxima cotidiana inaplicável em casos análogos ao sub judice, tanto mais que, quem contrata com o poder público não pode ter segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego dos recursos públicos. É que a contratação pública não pode ser feita em esconderijos envernizados por um arcabouço jurídico capaz de impedir o controle social quanto ao emprego das verbas públicas. 6. “O dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos impõe não haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. , parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª edição. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 114). 7. O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu militari, decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou, em situações pontuais, do Poder Legislativo. Precedente: MS 22.801, Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 14.3.2008. 8. In casu, contudo, o TCU deve ter livre acesso às operações financeiras realizadas pelas impetrantes, entidades de direito privado da Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, mormente porquanto operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem pública. Inoponibilidade de sigilo bancário e empresarial ao TCU quando se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública. Conclusão decorrente do dever de atuação transparente dos administradores públicos em um Estado Democrático de Direito. 9. A preservação, in casu, do sigilo das operações realizadas pelo BNDES e BNDESPAR com terceiros não, apenas, impediria a atuação constitucionalmente prevista para o TCU, como, também, representaria uma acanhada, insuficiente, e, por isso mesmo, desproporcional limitação ao direito fundamental de preservação da intimidade. 10. O princípio da conformidade funcional a que se refere Canotilho, também, reforça a conclusão de que os órgãos criados pela Constituição da República, tal como o TCU, devem se manter no quadro normativo de suas competências, sem que tenham autonomia para abrir mão daquilo que o constituinte lhe entregou em termos de competências.(CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5ª edição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 541.) 11. A Proteção Deficiente de vedação implícita permite assentar que se a publicidade não pode ir tão longe, de forma a esvaziar, desproporcionalmente, o direito fundamental à privacidade e ao sigilo bancário e empresarial; não menos verdadeiro é que a insuficiente limitação ao direito à privacidade revelar-se-ia, por outro ângulo, desproporcional, porquanto lesiva aos interesses da sociedade de exigir do Estado brasileiro uma atuação transparente. 12. No caso sub examine: I) O TCU determinou o fornecimento de dados pela JBS/Friboi, pessoa que celebrou contratos vultosos com o BNDES, a fim de aferir, por exemplo, os critérios utilizados para a escolha da referida sociedade empresária, quais seriam as vantagens sociais advindas das operações analisadas, se houve cumprimento das cláusulas contratuais, se as operações de troca de debêntures por posição acionária na empresa ora indicada originou prejuízo para o BNDES. II) O TCU não agiu de forma imotivada e arbitrária, e nem mesmo criou exigência irrestrita e genérica de informações sigilosas. Sobre o tema, o ato coator aponta a existência de uma operação da Polícia Federal denominada Operação Santa Tereza que apontou a existência de quadrilha intermediando empréstimos junto ao BNDES, inclusive envolvendo o financiamento obtido pelo Frigorífico Friboi. Ademais, a necessidade do controle financeiro mais detido resultou, segundo o decisum atacado, de um “protesto da Associação Brasileira da Indústria Frigorífica (Abrafigo) contra a política do BNDES que estava levanto à concentração econômica do setor”. III) A requisição feita pelo TCU na hipótese destes autos revela plena compatibilidade com as atribuições constitucionais que lhes são dispensadas e permite, de forma idônea, que a sociedade brasileira tenha conhecimento se os recursos públicos repassados pela União ao seu banco de fomento estão sendo devidamente empregados. 13. Consequentemente a recusa do fornecimento das informações restou inadmissível, porquanto imprescindíveis para o controle da sociedade quanto à destinação de vultosos recursos públicos. O que revela que o determinado pelo TCU não extrapola a medida do razoável. 14. Merece destacar que in casu: a) Os Impetrantes são bancos de fomento econômico e social, e não instituições financeiras privadas comuns, o que impõe, aos que com eles contratam, a exigência de disclosure e de transparência, valores a serem prestigiados em nossa República contemporânea, de modo a viabilizar o pleno controle de legitimidade e responsividade dos que exercem o poder. b) A utilização de recursos públicos por quem está submetido ao controle financeiro externo inibe a alegação de sigilo de dados e autoriza a divulgação das informações necessárias para o controle dos administradores, sob pena de restar inviabilizada a missão constitucional da Corte de Contas. c) À semelhança do que já ocorre com a CVM e com o BACEN, que recebem regularmente dados dos Impetrantes sobre suas operações financeiras, os Demandantes, também, não podem se negar a fornecer as informações que forem requisitadas pelo TCU. 15. A limitação ao direito fundamental à privacidade que, por se revelar proporcional, é compatível com a teoria das restrições das restrições (Schranken-Schranken). O direito ao sigilo bancário e empresarial, mercê de seu caráter fundamental, comporta uma proporcional limitação destinada a permitir o controle financeiro da Administração Pública por órgão constitucionalmente previsto e dotado de capacidade institucional para tanto. 16. É cediço na jurisprudência do E. STF que: “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PUBLICIDADE. A transparência decorre do princípio da publicidade. TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO – DOCUMENTOS. Descabe negar ao Tribunal de Contas o acesso a documentos relativos à Administração Pública e ações implementadas, não prevalecendo a óptica de tratar-se de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em danos para o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.” (ADI 2.361, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23/10/2014). 17. Jusfilosoficamente as premissas metodológicas aplicáveis ao caso sub judice revelam que: I - “nuclearmente feito nas pranchetas da Constituição. Foi o legislador de primeiríssimo escalão quem estruturou e funcionalizou todos eles (os Tribunais de Contas), prescindindo das achegas da lei menor. (...) Tão elevado prestígio conferido ao controle externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é reflexo direto do princípio republicano. Pois, numa República, impõe-se responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por competência (e consequente dever) cuidar de tudo que é de todos”. (BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. In: Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Volume 8. 2º semestre de 2014. Rio de Janeiro: TCE-RJ, p. 18 e 20) II - “A legitimidade do Estado Democrático de Direito depende do controle da legitimidade da sua ordem financeira. Só o controle rápido, eficiente, seguro, transparente e valorativo dos gastos públicos legitima o tributo, que é o preço da liberdade. O aperfeiçoamento do controle é que pode derrotar a moral tributária cínica, que prega a sonegação e a desobediência civil a pretexto da ilegitimidade da despesa pública. (TORRES, Ricardo Lobo. Uma Avaliação das Tendências Contemporâneas do Direito Administrativo. Obra em homenagem a Eduardo García de Enterría. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 645) 18. Denegação da segurança por ausência de direito material de recusa da remessa dos documentos. (MS 33340, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015) EMENTA: - Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Instituição financeira executora de política creditícia e financeira do Governo Federal. Legitimidade do Ministério Público para requisitar informações e documentos destinados a instruir procedimentos administrativos de sua competência. 2. Solicitação de informações, pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro. 3. Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário, previsto no art. 38 da Lei nº 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do art. , da LC nº 75/1993. 4. O poder de investigação do Estado é dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993. 5. Não cabe ao Banco do Brasil negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Princípio da publicidade, ut art. 37 da Constituição. 6. No caso concreto, os empréstimos concedidos eram verdadeiros financiamentos públicos, porquanto o Banco do Brasil os realizou na condição de executor da política creditícia e financeira do Governo Federal, que deliberou sobre sua concessão e ainda se comprometeu a proceder à equalização da taxa de juros, sob a forma de subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei nº 8.427/1992. 7. Mandado de segurança indeferido. (MS 21729, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/1995, DJ 19-10-2001 PP-00033 EMENT VOL-02048-01 PP-00067 RTJ VOL-00179-01 PP-00225) 25. Na fiscalização realizada na agência do Banco do Brasil S.A. em Santiago, capital do Chile, a equipe do Tribunal de Contas da União enfatizou que a entrega dos dois últimos trabalhos de auditoria interna deveria ser feita com a supressão, por meio de processo mecânico ou manual, dos dados pessoais dos correntistas. Esse proceder deixa claro o cuidado da autoridade impetrada em preservar os dados individuais atinentes ao patrimônio dos correntistas, acobertados pela garantia do sigilo bancário, ao tempo em que evidencia a busca por amplo disclosure dos dados inerentes à atuação operacional e aos recursos de titularidade da sociedade de economia mista. Nesse rumo, colho excerto do voto condutor da Decisão nº 230/98-TCU-Plenário, da lavra do Ministro Carlos Átila Alvares da Silva: “Em nenhum momento interessa ou interessou à Equipe de Auditoria e ao Tribunal notas gerais sobre crédito e procedimento dos correntistas, em nível individual. Importa a esta Corte de Contas avaliar os atos de gestão dos dirigentes sob os ângulos da legalidade, legitimidade e economicidade. Para tanto, a Equipe de Auditoria fez constar, expressamente, na Solicitação nº 01/96 que ‘... possíveis informações contidas nos aludidos documentos que sejam protegidas por sigilo bancário, deverão ser devidamente retiradas por meio de processo mecânico ou manual...’ (fl. 03). De outra parte, conforme já assinalei anteriormente, no exercício da auditoria é corrente a requisição de trabalhos realizados pelo controle interno por constituírem valiosa fonte de informações, de natureza gerencial e administrativa.” 26. Tampouco vislumbro qualquer atuação voltada à devassa de dados pessoais de correntistas na fiscalização empreendida em unidades do Banco do Brasil S.A. localizadas no Rio Grande do Sul. A requisição de relatórios de auditoria interna não estava endereçada ao exame de dados individuais de correntistas do banco estatal, que, de resto, não interessam ao controle externo, como reiteradamente se extrai de pronunciamentos do próprio TCU. A requisição de relatórios de auditoria interna relativos aos exercícios de 1995 e 1996, veiculada na Decisão nº 207/98 do Plenário do Tribunal de Contas da União, está justificada pela necessidade de acessar dados atinentes à gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da sociedade de economia mista. Ou seja, a requisição está centrada no exame de dados inerentes ao banco estatal, sem contemplar, obviamente, dados individualizados sobre as movimentações havidas nas contas de clientes. 27. As informações inerentes à sociedade de economia mista e aos recursos públicos por ela manejados devem ser entregues ao TCU, para desempenho da sua missão constitucional, inexistindo, no aspecto, margem para recusa fundada em direito à privacidade. A privacidade, na dimensão do sigilo bancário, só acode os dados individuais dos clientes e das respectivas contas, e assim mesmo apenas quando não esteja em jogo operação subsidiada por recursos públicos. O direito fundamental à intimidade (art. 5º, X e XII) não pode ser invocado para manietar o controle externo ou para isentar ente da administração pública da obrigação de prestar contas. 28. Nas duas deliberações questionadas nesta impetração, o que fez o Tribunal de Contas da União foi destacar que não estão alcançados pelo sigilo bancário os dados inerentes ao Banco do Brasil S.A., isto é, os que dizem com aspectos da gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da referida sociedade de economia mista. Tais dados não se confundem com os dados individuais dos correntistas, estes, sim, a merecer a tutela do direito fundamental à privacidade. Vale dizer que os relatórios de auditoria interna devem ser entregues pela referida sociedade de economia mista ao TCU, admitida a ocultação de eventuais dados de movimentação bancária individual de correntistas – sem o envolvimento de recursos públicos -, como consignou a autoridade impetrada, em atuar consentâneo com diretriz hodiernamente veiculada no art. , § 2º, da Lei nº 12.527/2011: Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...) § 2o Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 29. Pareceres da AGU que observam o previsto no art. 40, § 1º, da LC nº 73/1993 não têm eficácia vinculante em relação ao Tribunal de Contas da União. De todo modo, observo que o Parecer nº AGU/PRO-04/96 não tem aplicação na espécie, uma vez que não foi demonstrada a pretensão do TCU em acessar dados individuais de correntistas, protegidos pelo sigilo bancário, mas somente dados operacionais de auditoria interna do Banco do Brasil. Ademais, registro que o Parecer nº AM – 06, de 24 de abril de 2019, do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República e publicado na imprensa oficial, veicula entendimento consentâneo com o esposado pela Primeira Turma desta Suprema Corte no Mandado de Segurança nº 33.340. Vale dizer que a sociedade de economia mista deve fazer prevalecer a transparência em relação aos dados de suas operações internas e também nas operações financeiras que envolvam recursos públicos. 30. Em relação ao sigilo empresarial, ainda que seja possível reconhecer sua aplicabilidade a sociedade de economia mista, que, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição da República, concorre livremente no mercado, em regime de direito privado, com outros agentes econômicos, cabe ponderar a inoponibilidade do sigilo à Corte de Contas da União, para o fim de eximir o ente da administração indireta de prestar contas e de entregar documentos requisitados pelo controle externo. 31. A questão resolve-se pelo compartilhamento do sigilo empresarial, que, no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, em ambiente marcado pela concorrência, está vinculado ao próprio interesse público em ver assegurada a paridade de armas dessas entidades na disputa de mercado com outros agentes. 32. Ainda que se possa vislumbrar o sigilo empresarial, com contornos peculiares, no tocante a certos dados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, essa circunstância não inibirá a entrega de documentos gravados por essa modalidade de sigilo a autoridade incumbida do controle externo. Nesse sentido: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PUBLICIDADE. A transparência decorre do princípio da publicidade. TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO – DOCUMENTOS. Descabe negar ao Tribunal de Contas o acesso a documentos relativos à Administração Pública e ações implementadas, não prevalecendo a óptica de tratar-se de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em danos para o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso. (ADI 2361, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 22-10-2014 PUBLIC 23-10-2014) 33. Não por outra razão, o art. 88, §§ 1º e 2º, da Lei 13.303/2016, na atualidade, assim disciplina o tema em enfoque: Art. 88. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulgação das informações. § 1º A disponibilização de informações contratuais referentes a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial receberá proteção mínima necessária para lhes garantir confidencialidade. § 2º O disposto no § 1º não será oponível a` fiscalização dos órgãos de controle interno e do tribunal de contas, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa a` eventual divulgação dessas informações. 34. Os agentes públicos do TCU integrantes da equipe de auditoria designada para realizar o controle externo estão jungidos ao dever de guarda das informações sigilosas recebidas. A propósito, assim dispõe o art. 86, IV, da Lei nº 8.443/1992: “Art. 86. São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas da União: (…) IV – guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.” 35. A unidade fiscalizada não pode se substituir ao Tribunal de Contas da União, na escolha da documentação que deve ser entregue à equipe de auditoria responsável pelo controle externo. Atos infralegais editados no âmbito do Poder Executivo não vinculam o Tribunal de Contas da União, que não pode, com base em atos dessa natureza e estatura, ser compelido a aceitar relatórios sintéticos, em substituição à íntegra dos trabalhos de auditoria interna. 36. As atribuições do Banco Central do Brasil não conflitam nem excluem as constitucionalmente conferidas ao Tribunal de Contas da União. A supervisão que o Banco Central exerce sobre instituições financeiras não importa em retirar bancos estatais federais, integrantes da administração pública indireta, do leque constitucional de instituições fiscalizadas pelo TCU. 37. Não há falar em ofensa ao art. 38 da Lei nº 4.595/64 – dispositivo vigente ao tempo da edição do ato impugnado, posteriormente revogado pela LC nº 105/2001. A recepção do mencionado dispositivo pela ordem jurídica inaugurada em 05.10.1988 deve levar em conta as atribuições constitucionalmente conferidas ao Tribunal de Contas da União, que, para cumprir a missão de auxiliar o Congresso Nacional, no exercício do controle externo, deve ter acesso a dados das operações feitas por bancos estatais federais. Os dados que os bancos estatais devem entregar ao TCU são aqueles inerentes a suas operações, observado o dever de sigilo quanto às informações individuais de correntistas. Eventuais operações de crédito subsidiadas com recursos públicos também estão sujeitas ao crivo do controle externo, na linha dos já mencionados precedentes desta Suprema Corte. 38. O endereçamento das determinações de entrega de trabalhos de auditoria interna ao Presidente do Banco do Brasil S.A. observa o fato de ser este a autoridade executiva máxima no âmbito da sociedade de economia mista. Na improvável hipótese de resistência ao cumprimento das determinações veiculadas nas deliberações impugnadas, por parte do Conselho de Administração, órgão ao qual diretamente vinculada a auditoria interna, poderá o Presidente do Banco do Brasil reportá-la ao TCU, que decidirá a respeito. 39. Ante o exposto: i) extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, quanto ao segundo impetrante, Paulo César Ximenes Alves Ferreira; ii) no tocante ao impetrante remanescente, Banco do Brasil S.A., forte no art. 205 do RISTF, denego a segurança e revogo a medida liminar implementada. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709324812/mandado-de-seguranca-ms-23168-df-distrito-federal