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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 909 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

ALIOMAR BALEEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_909_RJ-_07.05.1975.pdf
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Ementa

VALOR DA CAUSA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO, PARA IMPUGNAR O VALOR DECLARADO, AUTORIZADA POR LEI ESTADUAL (ART. 37 DO DL. N.110, DE 11.08.69 DO ESTADO DA GUANABARA). INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL, QUE DISCIPLINOU A MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL, ESTRANHA A COMPETÊNCIA DO ESTADO. LEGITIMIDADE DOS ARTS. 8 E 13 DO DL. N. 110, QUE FIXAM A BASE DE CALCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.

Resumo Estruturado

TR0665,TAXA JUDICIÁRIA , BASE DE CALCULO CT0303,UNIÃO FEDERAL , COMPETÊNCIA LEGISLATIVA , DIREITO PROCESSUAL CT0193,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE , DECRETO-LEI ESTADUAL PRCV , TAXA JUDICIÁRIA, BASE DE CALCULO (FIXAÇÃO) CT , VALOR DA CAUSA, EFEITOS FISCAIS E PROCESSUAIS, IMPUGNAÇÃO , PELO ESTADO (ILEGITIMIDADE) PRCV , VALOR DA CAUSA, EFEITOS FISCAIS E PROCESSUAIS, IMPUGNAÇÃO , PELO ESTADO (ILEGITIMIDADE)

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00153 PAR-00029

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROCEDENTE EM PARTE. ANO: 1975 AUD:05-11-1975 ALTERAÇÃO: 27.03.96, (SMK).
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