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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 45 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 81216 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24-06-1975 PP-*****
Julgamento
20 de Maio de 1975
Relator
RODRIGUES ALCKMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_81216_SP-_20.05.1975.pdf
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Inteiro Teor

RE81216 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-RODRIGUESALCKMIN (1)

ExtratodeAta (1)

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