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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 81216 SP

MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARÁGRAFO

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos
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Processo
RE 81216 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24-06-1975 PP-*****
Julgamento
20 de Maio de 1975
Relator
RODRIGUES ALCKMIN

Ementa

MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARÁGRAFO
1. DO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL, TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

CRIME DOLOSO, PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, REINCIDENCIA PRAZO, CONTAGEM. DIR PENAL CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:18-06-1975