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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 81216 SP

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 81216 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24-06-1975 PP-*****
Julgamento
20 de Maio de 1975
Relator
RODRIGUES ALCKMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_81216_SP-_20.05.1975.pdf
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Ementa

MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARÁGRAFO

1. DO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL, TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

CRIME DOLOSO, PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, REINCIDENCIA PRAZO, CONTAGEM. DIR PENAL CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:18-06-1975
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708937/recurso-extraordinario-re-81216-sp