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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 81216 SP
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARÁGRAFO
Processo
RE 81216 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24-06-1975 PP-*****
Julgamento
20 de Maio de 1975
Relator
RODRIGUES ALCKMIN
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE REINCIDENCIA EM CRIME DOLOSO. O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTIDO NO PARÁGRAFO
1. DO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL, TEM SEU TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O AGENTE SE TORNOU REINCIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
CRIME DOLOSO, PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, REINCIDENCIA PRAZO, CONTAGEM. DIR PENAL CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:18-06-1975