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16 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 81216 SP

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 81216 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24-06-1975 PP-*****
Julgamento
20 de Maio de 1975
Relator
RODRIGUES ALCKMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_81216_SP-_20.05.1975.pdf
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