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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 53447 MG

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 53447 MG
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05-09-1975 PP-*****
Julgamento
3 de Junho de 1975
Relator
RODRIGUES ALCKMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_53447_MG-_03.06.1975.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. RÉU QUE PRETENDE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 408, PAR.2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.- RÉU QUE, EMBORA PRIMARIO, NÃO TEM BONS ANTECEDENTES.- RETARDAMENTO NO OFERECIMENTO DO LIBELO, COM FUNDAMENTO EM QUE SE DEVE AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO DE CO-RE. FUNDAMENTO IMPROCEDENTE, JA DEVENDO ESTAR SUPERADO O OBSTACULO, PELO TEMPO DECORRIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

RÉU PRIMARIO, PRISÃO PREVENTIVA, PRONUNCIA, AUSÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES, LEI 5.941/73, ART. 408, PAR.2 DO CPP- BENEFICIO DENEGADO, RETARDAMENTO NO OFERECIMENTO DO LIBELO, FUNDAMENTO IMPROCEDENTE PARA A DEMORA. DIREITO PROCESSUAL PENAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:03-09-1975 Alteração: 05/04/99,(MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708840/recurso-em-habeas-corpus-rhc-53447-mg