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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 53362 PA

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ELOY DA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_53362_PA-_10.06.1975.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. INVESTIMENTOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS; APLICAÇÃO, PELA EMPRESA BENEFICIARIA, EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO, EQUIPARADA AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DENUNCIA QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO C. PR. PEN. IMPROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR DEFEITO NA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E PELA REMISSAO APENAS QUE A INSTRUIRAM. EVENTUAIS OMISSÕES QUE PODERAO SER SUPRIDAS, A TODO O TEMPO, ANTES DA SENTENÇA FINAL. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL A TODOS OS DIRETORES, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DA SOCIEDADE A ÉPOCA DOS FATOS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DELITIVA DE CADA UM. NÃO E DE SER APRECIADA, NESTA OPORTUNIDADE, EVENTUAL FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.- NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OS PACIENTES PODERAO PROVAR A NÃO PARTICIPAÇÃO PESSOAL NO FATO CRIMINOSO,EMBORA A QUALIDADE DE DIRETORES E O EXERCÍCIO DO CARGO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

DENUNCIA, INEPCIA NÃO CONFIGURADA, CRIME EQUIPARADO AO DE SONEGAÇÃO FISCAL, DIRETORES DA PESCOMAR DENUNCIADOS. DIREITO PROCESSUAL PENAL DENUNCIA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:10-09-1975 Alteração: 18/10/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708771/recurso-em-habeas-corpus-rhc-53362-pa