Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80011 SC - Inteiro Teor

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO CONTRA DECRETO, QUE SE ARGUI DE ILEGAL E QUE, POR SI SÓ, PODE PRODUZIR EFEITO LESIVO AO DIREITO. CORRETORES DE NAVIOS. O DECRETO 19.009 DE 27-11-1929, EXPEDIDO COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO 5595 DE 6-12-28, FIXOU A COMPETÊNCIA DOS CORRETORES DE NAVIOS (ART. 14), SEM REPETIR QUE SUAS …

MANDADO DE SEGURANÇA. CORRETORES DE NAVIOS. 1) TENDO INDIVIDUALIDADE PROPRIA AS PESSOAS JURIDICAS, TEM, COMO TAL, LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA; 2) EMBORA NÃO CAIBA O REMEDIO HEROICO CONTRA A LEI EM TESE, TEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SER O MESMO ADMISSIVEL QUANTO O ATO, POR SI SÓ, PODE PRODUZIR …

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. PERÍODO DE TIROCÍNIO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1. É constitucional (e legal) a exigência de apresentação de diploma registrado de bacharel em direito, e de comprovação, por dois anos, do exercício da advocacia, ou de cargo público privativo de …