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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 80011 SC

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 80011 SC
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 12-09-1975 PP-06520 EMENT VOL-00996-01 PP-00197 RTJ VOL-00075-01 PP-00211
Julgamento
10 de Junho de 1975
Relator
THOMPSON FLORES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_80011_SC-_10.06.1975.pdf
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Ementa

SINDICATOS DE CORRETORES DE NAVIOS. TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA A AÇÃO DE INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS CONJUGADOS COM OS DELE PRÓPRIO.

II - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA SUJEITAR AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AO PAGAMENTO DE PREJUIZOS SOFRIDOS, A SEREM LIQUIDADOS EM EXECUÇÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NO MS N. 19.006 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Resumo Estruturado

CM0460,CORRETAGEM COMISSAO COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA MS-15006, RTJ-03/644, MS-18428, RTJ-54/71, MS-19006. O RE-80011 FOI OBJETO DO AR-1040 JULGADO IMPROCEDENTE. REC. ANO: 1975 AUD:10-09-1975
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