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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80011 SC

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

THOMPSON FLORES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_80011_SC-_10.06.1975.pdf
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Ementa

SINDICATOS DE CORRETORES DE NAVIOS. TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA A AÇÃO DE INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS CONJUGADOS COM OS DELE PRÓPRIO.

II - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA SUJEITAR AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AO PAGAMENTO DE PREJUIZOS SOFRIDOS, A SEREM LIQUIDADOS EM EXECUÇÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NO MS N. 19.006 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Resumo Estruturado

CM0460,CORRETAGEM COMISSAO COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA MS-15006, RTJ-03/644, MS-18428, RTJ-54/71, MS-19006. O RE-80011 FOI OBJETO DO AR-1040 JULGADO IMPROCEDENTE. REC. ANO: 1975 AUD:10-09-1975
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708738/recurso-extraordinario-re-80011-sc

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