11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REVISÃO CRIMINAL: RvC 4572 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
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Ementa
COMPETÊNCIA PARA REVISÃO CRIMINAL. NÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL SE SEU ACÓRDÃO LIMITOU-SE A RESTABELECER, POR MOTIVOS ESTRITAMENTE JURIDICOS, MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA PELO JUIZ MAS CANCELADA PELO TRIBUNAL LOCAL, NÃO INTERFERINDO NO JULGAMENTO DA PROCEDENCIA DA AÇÃO PENAL, QUE CONSTITUI O ÚNICO OBJETO DO PEDIDO REVISIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Resumo Estruturado
REVISÃO CRIMINAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE RESTABELECEU MEDIDA DE SEGURANÇA, INCOMPETENCIA DO STF, DIREITO PROCESSUAL PENAL.
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:15-10-1975 Alteração: 05/11/99, (SVF).