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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REVISÃO CRIMINAL: RvC 4572 SP

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

XAVIER DE ALBUQUERQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorRVC_4572_SP-_18.06.1975.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA PARA REVISÃO CRIMINAL. NÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL SE SEU ACÓRDÃO LIMITOU-SE A RESTABELECER, POR MOTIVOS ESTRITAMENTE JURIDICOS, MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA PELO JUIZ MAS CANCELADA PELO TRIBUNAL LOCAL, NÃO INTERFERINDO NO JULGAMENTO DA PROCEDENCIA DA AÇÃO PENAL, QUE CONSTITUI O ÚNICO OBJETO DO PEDIDO REVISIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Resumo Estruturado

REVISÃO CRIMINAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE RESTABELECEU MEDIDA DE SEGURANÇA, INCOMPETENCIA DO STF, DIREITO PROCESSUAL PENAL.

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:15-10-1975 Alteração: 05/11/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708626/revisao-criminal-rvc-4572-sp