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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80338 RS

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 80338 RS

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 26-09-1975 PP-*****

Julgamento

22 de Agosto de 1975

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_80338_RS-_22.08.1975.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. O DECRETO N 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932, SE APLICA AS PRETENSÕES DECORRENTES DE TODOS OS DIREITOS PESSOAIS CONTRA A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NO CASO, A PRETENSAO PRESCRITA FOI A DA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE REFORMA DO RECORRENTE, RAZÃO POR QUE NÃO HÁ COMO ALEGAR-SE QUE APENAS PRESCREVEU PRETENSAO A PRESTAÇÕES QUE RESULTARIAM DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO E O RECORRENTE, NÃO HOUVESSE O ATO DE REFORMA, OU FOSSE ESTE DESCONSTITUIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR HAVER DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

NINF

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:24-09-1975
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708378/recurso-extraordinario-re-80338-rs