Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80338 RS

Ementa

PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. O DECRETO N 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932, SE APLICA AS PRETENSÕES DECORRENTES DE TODOS OS DIREITOS PESSOAIS CONTRA A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. NO CASO, A PRETENSAO PRESCRITA FOI A DA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE REFORMA DO RECORRENTE, RAZÃO POR QUE NÃO HÁ COMO ALEGAR-SE QUE APENAS PRESCREVEU PRETENSAO A PRESTAÇÕES QUE RESULTARIAM DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO E O RECORRENTE, NÃO HOUVESSE O ATO DE REFORMA, OU FOSSE ESTE DESCONSTITUIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR HAVER DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

Observações