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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 53568 SP

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO NEDER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_53568_SP-_22.08.1975.pdf
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Ementa

1. CP, ART. 46. E ADMISSIVEL COMO PROVA DA REINCIDENCIA O TELEGRAMA (OU OFICIO) DO JUIZ QUE, HAVENDO PROFERIDO A SENTENÇA ANTERIOR, CONFIRME A EXISTÊNCIA DESSE ATO E ESCLARECA QUE ELE TRANSITOU EM JULGADO. 2. C. PR. PENAL, ART. 392, VI. A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SERÁ FEITA MEDIANTE EDITAL SE O RÉU, NÃO TENDO CONSTITUIDO DEFENSOR, NÃO FOI ENCONTRADO PARA RECEBE-LA PESSOALMENTE, E ASSIM CERTIFICAR O OFICIAL DE JUSTIÇA.

Resumo Estruturado

REINCIDENCIA, TELEGRAMA OU OFICIO CONFIRMANDO A PRATICA DO CRIME, ADMISSIVEL COMO PROVA. DIREITO PENAL REINCIDENCIA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:15-10-1975
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708361/habeas-corpus-hc-53568-sp