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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20023 DF

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

THOMPSON FLORES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20023_DF-_27.08.1975.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSAO FUNDADA NO ART. 153, PARÁGRAFO 8., DA CONSTITUIÇÃO, VISANDO OBSTAR CENSURA A IMPRENSA, REVISTA "ARGUMENTO". II. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR O WRIT, FACE AO DISPOSTO NO ART. 119, i, i, DAQUELA CARTA, EIS QUE O ATO IMPUGNADO EMANOU DE ORDEM EXPRESSA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL, E RATIFICADA NAS INFORMACÕES III. FUNDADA A DETERMINAÇÃO PRESIDENCIAL NO ART.

9. DO ATO INSTITUCIONAL Nº 5/68, OCORRE OBSTACULO IRREMOVIVEL A SUA APRECIAÇÃO JUDICIAL, POR FORÇA DE SEU ART. 11, C.C. OS ARTS. 182 E 181, I, DA CONSTITUIÇÃO. PEDIDO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

AD1668, ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, CENSURA, PERIODICO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00011 ART-00119 INC-00001 LET-I ART-00153 PAR-00008 ART-00181 INC-00001 ART-00182

Observações

ANO: 1975 AUD:24-09-1975 CASO REVISTA "ARGUMENTO" ANALISE:(AAF). REVISÃO PROVISORIA:(NCS). ALTERAÇÃO: 25.05.00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708329/mandado-de-seguranca-ms-20023-df

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