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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 106267 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 106267 MG
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22-11-1985 PP-21342 EMENT VOL-01401-03 PP-00575
Julgamento
20 de Setembro de 1975
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa
DECRETO-LEI N. 1940, DE 25.05.1982. SUA CONSTITUCIONALIDADE, NÃO PODENDO A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, NELE PREVISTA, PREVALECER, ENTRETANTO, NO EXERCÍCIO DE 1982, EM FACE DO ART. 153, PARÁGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE 103.778-4/DF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão
RE 106306 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 AUD-22-11-1985 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-11-1985 PP-21342 EMENT VOL-01401-04 PP-00585 RE 106315 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-22-11-1985 DJ 22-11-1985 PP-21342 EMENT VOL-01401-04 PP-00590 RE 106327 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-22-11-1985 DJ 22-11-1985 PP-21342 EMENT VOL-01401-04 PP-00595 RE 105532 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-22-11-1985 DJ 22-11-1985 PP-21343 EMENT VOL-01401-04 PP-00623 RE 106541 ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-22-11-1985 DJ 22-11-1985 PP-21343 EMENT VOL-01401-04 PP-00628 RE 106562 ANO-1985 UF-AM TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-22-11-1985 DJ 22-11-1985 PP-21343 EMENT VOL-01401-04 PP-00633 RE 106882 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-22-11-1985 DJ 22-11-1985 PP-21343 EMENT VOL-01401-04 PP-00677 RE 107017 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-22-11-1985 DJ 22-11-1985 PP-21343 EMENT VOL-01401-04 PP-00682 RE 107045 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-22-11-1985 DJ 22-11-1985 PP-21344 EMENT VOL-01401-04 PP-00688 RE 107057 ANO-1985 UF-AM TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-22-11-1985 DJ 22-11-1985 PP-21344 EMENT VOL-01401-04 PP-00693 RE 107062 ANO-1985 UF-BA TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-22-11-1985 DJ 22-11-1985 PP-21344 EMENT VOL-01401-04 PP-00698 RE 106883 ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-28-02-1986 DJ 28-02-1986 PP-02354 EMENT VOL-01409-04 PP-00773 RE 107528 ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO AUD-07-03-1986 DJ 07-03-1986 PP-02846 EMENT VOL-01410-04 PP-00869 RE 107819 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-22-05-1987 DJ 22-05-1987 PP-09758 EMENT VOL-01462-03 PP-00547
Resumo Estruturado
FINSOCIAL, NATUREZA JURÍDICA, CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, LEGITIMIDADE. TRIBUTOS, CRIAÇÃO, AUMENTO, DECRETO-LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, LEGALIDADE. TR0609,FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL ,FINSOCIAL, COBRANÇA PRINCÍPIO DA ANUALIDADE TR0610,FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL ,FINSOCIAL, CRIAÇÃO DECRETO-LEI
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00055 ART-00153 PAR-00029
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE-103778. REC. ANO: 1985 AUD:22-11-1985
