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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 53703 SP

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 53703 SP

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 12-12-1975 PP-*****

Julgamento

21 de Outubro de 1975

Relator

CORDEIRO GUERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_53703_SP-_21.10.1975.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO RÉU REVEL, NÃO ENCONTRADO PELO MEIRINHO INCUMBIDO DE CUMPRIR O MANDADO DE PRISÃO. TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO, NÃO HÁ COMO ADMITIR-SE O RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL DENEGADA. HC INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

INTIMAÇÃO POR EDITAL, RÉU REVEL RECURSO DE APELAÇÃO INADMISSIVEL, REVISÃO CRIMINAL DENEGADA. DIREITO PROCESSUAL PENAL INTIMAÇÃO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:10-12-1975
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707771/habeas-corpus-hc-53703-sp

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