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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 82711 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

CORDEIRO GUERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_82711_RJ-_04.11.1975.pdf
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Ementa

O QUE LEGITIMA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR AS CAUSAS E CONFLITOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS E A ANTINOMIA DE INTERESSES. INOCORRENTE A CONTRARIEDADE ENTRE A PRETENSAO DA UNIÃO E A DO ESTADO, NÃO SE LEGITIMA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF. CHAMAMENTO A AUTORIA. NÃO ASSUME A POSIÇÃO DE RÉU, DENUNCIANTE, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, O DENUNCIADO QUE CONFESSA O PEDIDO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 97 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSA QUE ENVOLVE A UNIÃO FEDERAL COMO AUTORA, SE O ESTADO-MEMBRO, CHAMADO A AUTORIA PELO RÉU, CONFESSA O PEDIDO.

Resumo Estruturado

PRCV , COMPETÊNCIA, LITIGIO ENTRE A UNIÃO E PARTICULAR, CHAMAMENTO , A AUTORIA DE ESTADO-MEMBRO, CONFISSAO DO PEDIDO PELO , ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF (INEXISTÊNCIA)

Referências Legislativas

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1976 AUD:10-03-1976 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO: 08.03.96, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707545/recurso-extraordinario-re-82711-rj