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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 81740 SC

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

XAVIER DE ALBUQUERQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_81740_SC-_05.11.1975.pdf
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Ementa

ICM. A ELE NÃO SE ESTENDE A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 19, III, C DA CONSTITUIÇÃO, EM FAVOR DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O SESI E CONTRIBUINTE DO ICM, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 6, PAR.1 DO DECRETO-LEI N 406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

TRBT , IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, TRIBUTO INDIRETO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:10-12-1975 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO. ALTERAÇÃO: 22.03.96, (SMK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707492/recurso-extraordinario-re-81740-sc

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