Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 53959 PE

1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE EXPONDO O FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS ESSENCIAIS, OFERECE AINDA A QUALIFICAÇÃO DO DENUNCIADO E A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME (ART. 41 DO C.P.P.).

2. NÃO E ESSENCIAL AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL, DESDE QUE A PECA ACUSATORIA ESTEJA SUSTENTADA POR DOCUMENTO SUFICIENTES A CARACTERIZAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

PECULATO, DENÚNCIA, INDÍCIOS SUFICIENTES, RECEBIMENTO QUE INDEPENDE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, INÉPCIA INEXISTENTE, DIR. PENAL. PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, IMCOMPATIBILIDADE PP1344 , DENÚNCIA, RECEBIMENTO, VALIDADE, PECULATO, ERÁRIO MUNICIPAL, LESÃO, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PREFEITO, AUTORIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, DELITO, CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, DESNACESSIDADE, REQUISÍTOS LEGAIS, OBSERVÂNCIA PRPN , DENÚNCIA, NARRATIVA SUFICIENTE, NULIDADE (INEXISTÊNCIA) PN , PECULATO, PREFEITO MUNICIPAL, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (PEÇA-BASE), INQUÉRITO POLICIAL (DESNECESSIDADE) PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, INCOMPATIBILIDADE PP1344 , DENÚNCIA, RECEBIMENTO, VALIDADE, PECULATO, ERÁRIO MUNICIPAL, LESÃO, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PREFEITO, AUTORIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, DELITO, CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, DESNECESSIDADE, REQUISITOS LEGAIS, OBSERVÂNCIA

ANO: 1975 AUD:17-12-1975 Votação: unânime Resultado: desprovido Alteração: 13/07/04, (NT).