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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 53959 PE

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 53959 PE
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
MÁRIO DA MOTA LIMEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Publicação
DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-06 PP-02047 RTJ VOL-00076-03 PP-00741
Julgamento
25 de Novembro de 1975
Relator
CUNHA PEIXOTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_53959_PE-_25.11.1975.pdf
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Ementa

EMENTA : - HABEAS CORPUS - INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ABERTURA DA INSTÂNCIA PENAL. IMPROCEDENCIA.

1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE EXPONDO O FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS ESSENCIAIS, OFERECE AINDA A QUALIFICAÇÃO DO DENUNCIADO E A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME (ART. 41 DO C.P.P.).
2. NÃO E ESSENCIAL AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL, DESDE QUE A PECA ACUSATORIA ESTEJA SUSTENTADA POR DOCUMENTO SUFICIENTES A CARACTERIZAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

PECULATO, DENÚNCIA, INDÍCIOS SUFICIENTES, RECEBIMENTO QUE INDEPENDE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, INÉPCIA INEXISTENTE, DIR. PENAL. PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, IMCOMPATIBILIDADE PP1344 , DENÚNCIA, RECEBIMENTO, VALIDADE, PECULATO, ERÁRIO MUNICIPAL, LESÃO, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PREFEITO, AUTORIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, DELITO, CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, DESNACESSIDADE, REQUISÍTOS LEGAIS, OBSERVÂNCIA PRPN , DENÚNCIA, NARRATIVA SUFICIENTE, NULIDADE (INEXISTÊNCIA) PN , PECULATO, PREFEITO MUNICIPAL, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (PEÇA-BASE), INQUÉRITO POLICIAL (DESNECESSIDADE) PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, INCOMPATIBILIDADE PP1344 , DENÚNCIA, RECEBIMENTO, VALIDADE, PECULATO, ERÁRIO MUNICIPAL, LESÃO, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PREFEITO, AUTORIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, DELITO, CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, DESNECESSIDADE, REQUISITOS LEGAIS, OBSERVÂNCIA

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

ANO: 1975 AUD:17-12-1975 Votação: unânime Resultado: desprovido Alteração: 13/07/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707268/recurso-em-habeas-corpus-rhc-53959-pe