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25 de Setembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 83118 MG

    LITISCONSORCIO. O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES. OCORRENCIA DE IDENTIDADE DE INTERESSES, RECONHECIDA COM BASE NAS PROVAS. INVIABILIDADE DE SUA REVISÃO NA VIA DO EXCEPCIONAL. EXEGESE DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Supremo Tribunal Federal
    há 42 anos
    Processo
    RE 83118 MG
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 13-02-1976 PP-***** RTJ VOL-00080-03 PP-00878
    Julgamento
    2 de Dezembro de 1975
    Relator
    THOMPSON FLORES

    Ementa

    LITISCONSORCIO. O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA, SALVO SE DISTINTOS OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES. OCORRENCIA DE IDENTIDADE DE INTERESSES, RECONHECIDA COM BASE NAS PROVAS. INVIABILIDADE DE SUA REVISÃO NA VIA DO EXCEPCIONAL. EXEGESE DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA NºS. 279 E 400, PRIMEIRA PARTE. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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