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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE - CEARÁ

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Jorge Mussi, assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESPECIFICIDADES DA CAUSA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1. Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2. No caso, observa-se que o acusado foi preso em flagrante em 8/1/2018, convertida a prisão em preventiva em 10/1/2018. A denúncia, oferecida em 24/1/2018, foi recebida em 30/1/2018. Houve necessidade de expedição de cartas precatórias para citação/intimação do réu, vez que se encontra segregado na Penitenciária Industrial e Regional do Cariri – PIRC -, longe do distrito da culpa. 3. Além disso, foi nomeado defensor dativo, que apresentou defesa em 3/8/2018. A audiência de instrução e julgamento, inicialmente designada para 30/8/2018, foi transferida para 27/9/2018, quando foram inquiridas as testemunhas presentes e interrogado o réu. Na ocasião, deferiu-se também os pedidos de perícia do aparelho telefônico apreendido e de exame toxicológico para o acusado, cujos laudos se aguarda no momento. 4. Dessa forma, vislumbra-se a regular tramitação do feito, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação das fases processuais, tampouco desídia ou inércia na prestação jurisdicional, o que afasta, por ora e neste momento processual, a alegação de excesso de prazo. 5. Recurso ordinário desprovido, com recomendação.” 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 08.01.2018, surpreendido com 2 trouxinhas de crack, uma trouxinha prensada de maconha e 1 papelote de cocaína. O Juízo da Vara Única da Comarca de Várzea Grande/CE, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, não provido. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal e requer a concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Decido. 5. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita ( HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 6. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” 7. Não é caso de concessão da ordem de ofício. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). 8. No caso, tal como assentou a autoridade impetrada, “observa-se que o acusado foi preso em flagrante em 8/1/2018, convertida a prisão em preventiva em 10/1/2018. A denúncia, oferecida em 24/1/2018, foi recebida em 30/1/2018. Houve necessidade de expedição de cartas precatórias para citação/intimação do réu, vez que se encontra segregado na Penitenciária Industrial e Regional do Cariri – PIRC -, longe do distrito da culpa. Além disso, foi nomeado defensor dativo, que apresentou defesa em 3/8/2018. A audiência de instrução e julgamento, inicialmente designada para 30/8/2018, foi transferida para 27/9/2018, quando foram inquiridas as testemunhas presentes e interrogado o réu. Na ocasião, deferiu-se também os pedidos de perícia do aparelho telefônico apreendido e de exame toxicológico para o acusado, cujos laudos se aguarda no momento”. Sendo assim, “vislumbra-se a regular tramitação do feito, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação das fases processuais, tampouco desídia ou inércia na prestação jurisdicional, o que afasta, por ora e neste momento processual, a alegação de excesso de prazo”. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão do STJ: “(...) Dos elementos colacionados nos autos, infere-se que o recorrente foi preso em flagrante em 8/1/2018, convertida a prisão em preventiva em 10/1/2018. Posteriormente, em 24/1/2018, foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, porque teria sido surpreendido, guardando e mantendo em depósito, no interior de sua residência, 2 (duas) trouxinhas de crack, 1 (uma) trouxinha de maconha prensada e 1 (um) papelote de cocaína, envolvida em saco plástico e dividida com características próprias para distribuição. Quanto aos fatos, extrai-se da denúncia: (…) Verifica-se que o Magistrado singular converteu o flagrante em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, reconhecendo a habitualidade delitiva do acusado, diante da notícia de que cometeu outros delitos - 3 roubos consumados, 1 roubo tentado e 1 homicídio consumado -, sobretudo diante da existência de materialidade e os indícios suficientes de autoria. Diante de pedido de revogação da prisão cautelar, o Magistrado processante, em 23/1/2018, indeferiu o pleito, entendendo mantidos os mesmos fundamentos da decisão primeva. Analisando pedido de relaxamento da segregação provisória, em razão do excesso de prazo para a formação da culpa, o Togado de piso afastou o alegado constrangimento, ressaltando que o acusado encontra-se custodiado em outra comarca, sendo necessária a expedição de cartas precatórias. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, ressaltando ‘a complexidade do feito, face a necessidade de expedição de Cartas Precatórias para inquirição de 4 (quatro) testemunhas, bem como a realização de exame pericial no aparelho telefônico e exame toxicológico do paciente’, o que afasta, ‘ao menos por ora, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente porque, de certa forma a defesa deu causa ao elastério do prazo com a requisição de diligências’ (e-STJ fl. 58). Por fim, concluiu que ‘inexiste desídia por parte do Juiz a quo, pelo contrário, o mesmo intenta toda sua dedicação para que o feito tramite de forma regular, razão pela qual a pretensão liberatória não merece ser acolhida, não havendo que se falar, ao menos por ora, em inércia ou desídia da autoridade processante’ (e-STJ fl. 58). Delineado o contexto fático processual, o recurso não deve prosperar. Cumpre esclarecer, ab initio, que, conforme tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior, os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética destes. Desse modo, em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa variação dos prazos legais, sempre de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário, circunstâncias que não se verificam na presente hipótese. No caso, observa-se dos autos e de consulta feita no endereço eletrônico do Tribunal de origem que o acusado foi preso em flagrante em 8/1/2018, convertida a prisão em preventiva em 10/1/2018. A denúncia, oferecida em 24/1/2018, foi recebida em 30/1/2018. Houve necessidade de expedição de Carta Precatória para citação/intimação do réu, vez que se encontra custodiado na Penitenciária Industrial e Regional do Cariri – PIRC -, longe do distrito da culpa. Para o ato, foi nomeado defensor dativo, que apresentou defesa em 3/8/2018. A audiência de instrução e julgamento, inicialmente designada para 30/8/2018, foi transferida para 27/9/2018, quando foram inquiridas as testemunhas presentes e interrogado o réu. Na ocasião, deferiu-se também os pedidos de perícia do aparelho telefônico apreendido e de exame toxicológico para o acusado, cujos laudos se aguarda no momento. Deste modo, vislumbra-se a regular tramitação do feito, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação das fases processuais, tampouco desídia ou inércia na prestação jurisdicional, o que afasta, por ora e neste momento processual, a alegação de excesso de prazo. (...)”. 9. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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