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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5476 RN - RIO GRANDE DO NORTE

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 5476 RN - RIO GRANDE DO NORTE

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-095 09/05/2019

Julgamento

6 de Maio de 2019

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de maio de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face das Leis 9.035/2015 e 9.996/2015 do Estado do Rio Grande do Norte. Eis o teor dos diplomas legais indigitados: “Lei 9.935, de 21 de janeiro de 2015 Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Estado do Rio Grande do Norte, inscritos ou não em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial mediante utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária, conforme disposto na Lei Federal no 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Art. 2º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido junto à instituição financeira oficial, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no art. 1o desta Lei a ser repassada ao Estado do Rio Grande do Norte por intermédio dos órgãos do Poder Executivo. Art. 3º A instituição financeira oficial contratada repassará mensalmente ao Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio dos órgãos do Poder Executivo, a parcela correspondente a 70% ([...]) dos depósitos de natureza tributária nele realizados. Parágrafo único. A parcela dos depósitos não repassada nos termos do caput deste artigo integrará o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, referido no art. 2o desta Lei. Art. 4º A habilitação do Estado do Rio Grande do Norte ao recebimento das transferências referidas nesta Lei fica condicionada à apresentação perante o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte de termo de compromisso, que deverá prever: I – a manutenção do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais em instituição financeira oficial; II – a destinação automática ao Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC da parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Estado do Rio Grande do Norte, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do art. 3o desta Lei; III – a manutenção mensal no Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, cujo saldo jamais será inferior ao maior dos valores seguintes: a) o montante equivalente a parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Estado, nos termos do art. 3º, parágrafo único, desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; b) a diferença entre a soma dos cinco maiores depósitos efetuados, nos termos do art. 1o desta Lei, e a soma das parcelas desses depósitos não repassados ao Estado, na forma do art. 3º, parágrafo único, desta Lei, ambas acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente atribuída; IV – a autorização para a movimentação do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais para os fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei; e V – a recomposição do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, em até 48 ([...]) horas, após comunicação da instituição financeira oficial, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no inciso III deste artigo. Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) fará prova da entrega do termo de compromisso a que se refere este artigo junto à instituição financeira oficial, para que o Estado possa ser considerado habilitado. Art. 5º O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, conforme prescreve o art. , § 2º, da Lei Federal nº 11.429, de 2006. Parágrafo único. Compete à instituição financeira oficial, como gestora do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais de que trata este artigo, manter escrituração para cada depósito efetuado, na forma do art. 1o desta Lei, discriminando: I – o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; II – o valor da parcela do depósito não repassada ao Estado, nos termos do art. 3º, parágrafo único, desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída. Art. 6º Os recursos repassados ao Estado, na forma desta Lei, ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento: I – de precatórios judiciais de qualquer natureza; ou II – da dívida fundada do Estado. Parágrafo único. Na hipótese de a legislação orçamentária estadual indicar dotações suficientes para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II deste artigo, exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses poderá ser utilizado para a realização de outras despesas de capital. Art. 7º Encerrado o processo judicial com ganho de causa para o Estado do Rio Grande do Norte, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito não repassada, que integra o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, nos termos do art. 3º, pará- grafo único, desta Lei, acrescida da remuneração legalmente prevista. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os valores depositados na forma do art. 1º desta Lei, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios. Art. 8º Encerrado o processo judicial com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será debitado do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais de que trata esta Lei e colocado à disposição do depositante pela instituição financeira oficial, no prazo de três dias úteis. § 1º Ocorrendo insuficiência de saldo para o débito do montante devido nos termos do caput deste artigo, a institui- ção financeira oficial restituirá ao depositante o valor correspondente até o limite disponível no Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais. § 2º Na hipótese referida no § 1º deste artigo, a instituição financeira oficial notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação de depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago na recomposição prevista no art. 9º desta Lei. Art. 9º Para efeito de aferição de eventual excesso ou insuficiência, os limites referidos nesta Lei deverão ser recalculados, considerando os valores ainda em poder do Estado decorrentes de repasses efetuados, acrescidos da remuneração regularmente aplicada aos depósitos judiciais. § 1º Verificada eventual insuficiência, a SEPLAN deverá recompor o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais após a comunicação da instituição financeira oficial. § 2º Verificado eventual excesso, deverá a instituição financeira oficial repassar o valor correspondente à conta única do Tesouro do Estado. § 3º Não obstante o previsto no caput deste artigo, sempre que o saldo do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais atingir percentual de 50% ([...]) do valor mínimo estabelecido nos termos desta Lei, a instituição financeira oficial poderá comunicar o fato à SEPLAN, que o recomporá. § 4º Se o Estado não recompuser o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais até o saldo mínimo previsto nesta Lei, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a sua devida regularização. Art. 10. As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e serão suplementadas, acaso necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.” “Lei 9.996, de 17 de novembro de 2015 Art. 1º Dos valores de depósitos referentes a processos judiciais, tributários e não tributários, dos quais o Rio Grande do Norte seja parte, 70% ([...]) serão aplicados na forma e nas condições previstas pelo art. 3º e seus incisos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015. Parágrafo único. Enquanto não quitadas as dívidas referentes a todos os precatórios de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte, os valores referidos no caput serão destinados exclusivamente para tal finalidade, vedada a quitação de quaisquer outras despesas previstas nos incisos II a IV do art. 7º da aludida Lei Complementar Federal, devendo ser transferidos diretamente para a conta especial de precatórios, vinculada e sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Art. Fica instituído um fundo de reserva, destinado a garantir a restituição da parcela transferida para fins de cumprimento da presente Lei, composto por, pelo menos, 30% ([...]) do total dos depósitos judiciais realizados nas condições previstas pelo art. 2o da Lei Complementar Federal no 151, de 5 de agosto de 2015, cujos valores serão remunerados em igualdade de condições com os títulos federais, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Taxa SELIC. Art. 3º A instituição financeira oficial, na qualidade de gestora do fundo de reserva, manterá, para cada depósito judicial efetuado nas condições estabelecidas pelo art. da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 agosto de 2015, escrituração individualizada, com a exata especificação do seu valor, acrescido da remuneração que lhe foi originariamente atribuída, e do valor colocado à disposição do Poder Judiciário, na conta bancária a que se refere o art. 1º, devendo notificar o Estado do Rio Grande do Norte, imediatamente, quando houver a necessidade de recomposição do fundo de reserva previsto no artigo anterior. Art. 4º A habilitação do Estado do Rio Grande do Norte, ao recebimento das transferências disciplinadas pelo art. 3o , caput, da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, dependerá da apresentação, à Presidência do Tribunal de Justiça, de termo subscrito pelo Chefe do Poder Executivo, que contenha as previsões adiante discriminadas: I – a manutenção, na instituição financeira oficial, do fundo de reserva, com um saldo igual ou superior a 30% ([...]) do total dos depósitos judiciais efetuados de acordo com o disposto no art. 2o da Lei Complementar Federal no 151, de 5 de agosto de 2015; II – a destinação compulsória ao fundo de reserva da importância equivalente a 30% ([...]), que remanescer de cada transferência feita na forma do art. da presente Lei, com fundamento na regra enunciada pelo art. , caput, da Lei Complementar Federal no 151, de 5 de agosto de 2015; III – a obrigação de observar, quando da aplicação dos recursos repassados ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte, na forma prescrita pela Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, as regras constantes do art. , incisos I a IV, desse Diploma Legal, notadamente quanto à destinação obrigatória e compulsória, enquanto remanescer dívida exigível referente a precatório, dos valores para a conta especial de precatórios do Estado do Rio Grande do Norte, vinculada e sob responsabilidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; e IV – a recomposição do fundo de reserva, quando os valores nele existentes estiverem abaixo do limite fixado pelo art. , § 3º, da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e pelo art. desta Lei, 48h ([...]) depois de notificado, para tanto, pela instituição financeira oficial. § 1º Enquanto não houver a recomposição do fundo de reserva, nas condições estabelecias pelo inciso IV do caput deste artigo, o Estado do Rio Grande do Norte perderá a condição de beneficiário da Lei Complementar Federal no 151, de 5 de agosto de 2015, e ficará privado da transferência das parcelas referentes a novos depósitos judiciais. § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, o descumprimento, por 3 ([...]) vezes, da obrigação a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, acarretará a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte da sistemática instituída pela Lei Complementar Federal no 151, de 5 de agosto de 2015. Art. 5º Se vencer a demanda, o depositante, nos 3 ([...]) dias úteis que se seguirem ao trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, terá direito, mediante ordem judicial, ao levantamento do valor relativo ao total do depósito por ele efetuado, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, observadas as seguintes disposições: I – pela parcela mantida no fundo de reserva, e remunerada de acordo com o disposto no art. 1o desta Lei, será responsável a instituição financeira; II – pela diferença entre o valor devido ao depositante e a parcela referida no inciso anterior, responderá o fundo de reserva, que, para solvê-la, sofrerá o débito a que se refere o art. , inciso II, da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015. § 1º Se o fundo de reserva, após o saque previsto pelo inciso II do caput deste artigo, passar a dispor de um saldo inferior ao valor mínimo fixado pelo art. 2º, desta Lei, e pelo art. 3º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Estado do Rio Grande do Norte providenciará a sua recomposição, nas 48h ([...]) seguintes à notificação que lhe vier a ser feita pela instituição financeira oficial. § 2º Se o saldo existente no fundo de reserva for insuficiente para suportar o débito de que cuida o inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível, acrescido da parcela a que se refere o inciso I, e informará a autoridade responsável pela liberação do depósito sobre a composição detalhada das importâncias liberadas, sua atualização monetária, a parcela efetivamente recebida pelo depositante, ou posta à sua disposição, e o saldo a ser pago depois de ultimada a recomposição prevista pelo parágrafo anterior. Art. 6º Concluído o processo judicial, com ganho de causa para o Estado do Rio Grande do Norte, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira oficial, nas condições estabelecidas pelo art. , caput e parágrafo único, desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originariamente atribuída, observado o limite fixado pelo art. 10, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015. Art. 7º Na situação modelada pelo artigo anterior, a parcela transferida à conta única do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte e a importância mantida na instituição financeira oficial, juntas, serão transformadas em pagamento definitivo, proporcional ao valor do débito, tributário ou não tributário, contraído pelo outro litigante. Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga, expressamente, a Lei Estadual nº 9.935, de 21 de janeiro de 2015, tendo em vista as normas sobre competência concorrente, fixadas pelo art. 24, inciso I, e §§ 3º e , da Constituição Federal.” Por sua vez, os parâmetros de controle apontados são os artigos 2º; 5º, caput; 22, I; 100, caput; 148, I e II, e parágrafo único; 168; 170, II; e 192 do corpo dogmático do Texto Constitucional, bem como o art. 97, §§ 2º e 3º, do ADCT, todos da Constituição Federal. O Requerente aponta diversos vícios de inconstitucionalidade. No âmbito formal, alega-se invasão da competência legislativa da União para dispor sobre (i) direito civil e processual civil, assim como para (ii) disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional mediante lei complementar. Assevera-se, ainda, os seguintes vícios materiais: (i) desrespeito ao direito de propriedade dos jurisdicionados titulares dos depósitos; (ii) violação ao regime especial de pagamento de débitos da Fazenda Pública, o qual deve se dá com receitas próprias; (iii) instituição de empréstimo compulsório fora das hipóteses constitucionais; (iv) incompatibilidade com a sistemática constitucional de transferência do Poder Executivo ao Judiciário; e (v) a previsão de fonte inconstitucional para o custeio do pagamento de precatórios. Em 22.02.2016, proferi despacho para adoção do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao STF a análise definitiva da questão. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte prestou informações no sentido da higidez das leis atacadas. O Governador do Estado do Rio Grande do Norte prestou informações definitivas acerca da demanda. Alega-se, em síntese, que as leis não tratam de matéria processual, de modo que não haveria competência legislativa privativa da União, mas de direito financeiro. Ademais, afirma-se a constitucionalidade material do objeto da demanda. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência da presente ADI, em razão de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência legislativa privativa da União. O Procurador-Geral da República opinou pela procedência do pedido. Admitiu-se, na qualidade de amici curiae, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras e o Banco Central do Brasil. É o relatório.
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