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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9022488-76.2015.1.00.0000 BA - BAHIA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-095 09/05/2019
Julgamento
6 de Maio de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de maio de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face da Lei Complementar 42/2015, da Lei 9.276/2004 e Decreto 9.197/2004, todos do Estado da Bahia. Eis o teor dos diplomas normativos impugnados: “Lei Complementar 42, de 9 de julho de 2015 Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, existentes no Banco do Brasil, na data da publicação desta Lei Complementar, bem como os respectivos acessórios, e os depósitos que vierem a ser efetuados, poderão ser transferidos, até a proporção total de 50% ([...]) de seu valor atualizado, para os fins abaixo elencados, nas seguintes proporções: I – até o limite de 25% ([...]) para conta vinculada destinada ao pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, observada a ordem prevista na Constituição Federal; II – até o limite de 25% ([...]) exclusivamente para capitalização, pelo Estado, do FUNPREV – Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia. § 1º O disposto no caput não se aplica aos depósitos judiciais tributários, que continuam regulamentados pelo Decreto no 14.746, de 23 de setembro de 2013. § 2º A parcela dos depósitos judiciais e extrajudiciais não repassada, nos termos do caput, será mantida no Banco do Brasil e constituirá Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão proferida no processo judicial de referência. § 3º Os depósitos do Fundo de Reserva deverão ter remuneração fixada em convênio firmado entre a instituição financeira e o Poder Judiciário, que não poderá ser inferior à remuneração oficial da caderneta de poupança, pagável mensalmente. § 4º Sobre o valor atualizado da parcela transferida à conta vinculada de pagamento de precatório e ao FUNPREV, o Poder Executivo repassará, mensalmente, ao Tribunal de Justiça, a diferença entre a remuneração atribuída originalmente aos depósitos judiciais e a remuneração fixada em convênio, firmado entre o Tribunal de Justiça e a instituição financeira, de forma a não haver perda de rentabilidade para o Tribunal de Justiça. § 5º Mensalmente, para fins de apuração do Fundo de Reserva, na forma prevista no § 2o , deverá ser calculado o valor total do estoque de depósitos judiciais e extrajudiciais, considerando o valor integral dos depósitos judiciais na data da publicação desta Lei Complementar, devidamente atualizado, e mais os novos depósitos judiciais e extrajudiciais, que ocorrerem após a data da entrada em vigor desta Lei Complementar e, ainda, os valores de restituições ou pagamentos de depósitos. Após a apuração do montante total dos depósitos judiciais e extrajudiciais atualizado, deverá ser verificado: I – se o saldo do Fundo de Reserva é inferior a 50% ([...]) do montante apurado atualizado, caso em que o Tesouro Estadual deverá recompor o Fundo de Reserva, a fim de que ele volte a perfazer 50% ([...]) do montante equivalente ao estoque de depósitos judiciais e extrajudiciais, até o prazo de 30 ([...]) dias; II – se o saldo do Fundo de Reserva é superior a 50% ([...]) do montante apurado atualizado, caso em que o Banco do Brasil deverá transferir a diferença entre o valor já transferido desde o início da vigência desta Lei Complementar e o montante equivalente à proporção especificada nos incisos I e II do caput. § 6º Os recursos provenientes da transferência prevista no caput deste artigo deverão constar no Orçamento do Estado como Fonte de Recursos específica, que deverá identificar a sua respectiva origem e aplicação. § 7º Os Poderes Executivo e Judiciário firmarão Termo de Compromisso para regulamentar a aplicação do disposto no caput deste artigo, cujo teor será imediatamente disponibilizado nos sítios eletrônicos dos Poderes Executivo e Judiciá- rio, bem como publicado no Diário Oficial do Estado e no Diário do Poder Judiciário. § 8º A transferência prevista no caput deste artigo será automaticamente suspensa sempre que o saldo do Fundo de Reserva for inferior à proporção de 50% ([...]) do valor integral dos depósitos judiciais e extrajudiciais, até que seja restabelecida a referida proporção mínima do Fundo de Reserva. Art. 2º Na hipótese de o saldo do Fundo de Reserva, definido no § 2º do art. 1o desta Lei, não ser suficiente para honrar a restituição ou o pagamento de depósitos judiciais e extrajudiciais, conforme decisão judicial ou extrajudicial, o Tesouro Estadual deverá, mediante determinação do Tribunal de Justiça, disponibilizar em até 03 ([...]) dias úteis, no Fundo de Reserva, a quantia necessária para honrar a devolução ou o pagamento do depósito judicial ou extrajudicial. Parágrafo único – Superado o prazo de 03 ([...]) dias úteis, poderá ser realizado o sequestro na conta do Tesouro Estadual para dar cumprimento ao quanto estabelecido no § 2 o do art. 1o desta Lei. Art. 3º O Banco do Brasil deverá disponibilizar à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Tribunal de Justiça, diariamente, extratos com a movimentação dos depósitos judiciais e extrajudiciais, indicando os saques efetuados, novos depósitos e rendimentos, o saldo do Fundo de Reserva, bem como o da conta vinculada de pagamento de precatórios, apontando eventual excesso ou insuficiência. Parágrafo único – Para o fim de apuração de excesso ou insuficiência, o Fundo de Reserva de que trata o § 2o do art. 1 o desta Lei, terá sempre a proporção de 50% ([...]) do montante total dos depósitos referidos no caput do art. 1o desta Lei. Art. 4º É vedado ao Banco do Brasil realizar saques do Fundo de Reserva, previsto no § 2 o do art. 1o desta Lei, para devolução ao depositante ou para conversão em renda do Estado, de importâncias relativas a depósitos efetuados não abrangidos por esta Lei. Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a expedir Decreto para implementar as alterações necessárias ao Orçamento do Estado decorrentes das normas desta Lei Complementar, consoante o § 6o do art. 1o desta Lei. Art. 6º Far-se-á anualmente, contado tal prazo a partir da data de publicação desta Lei Complementar, o reexame da economicidade das medidas decorrentes da presente Lei Complementar. Art. 7º O Poder Judiciário administrará o Fundo de Reserva. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no âmbito das ações que lhe couber. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei no 9.276 , de 23 de setembro de 2004. Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Lei 9.276, de 23 de setembro de 2004 O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Dos montantes de depósitos decorrentes de processos judiciais, qualquer que seja o procedimento, no âmbito da Justiça Estadual, compreendendo o principal, a correção monetária e os juros correspondentes aos rendimentos de cadernetas de poupança, 70% ([...]) serão transferidos pela instituição financeira recebedora, para conta bancária específica integrante do Sistema de Caixa Único do Estado da Bahia, no mesmo prazo do repasse ao Estado dos tributos recolhidos pela rede bancária credenciada. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos judiciais relativos a processos que envolvam a participação de Município. Art. 2º . Compete à instituição financeira gestora da conta manter controle individualizado de cada depósito judicial, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuí- da. Art. 3º . A parcela de 30% ([...]) dos depósitos judiciais, não transferida nos termos do art. 1o , será mantida na instituição financeira recebedora e constituirá Fundo de Reserva destinado a garantir as liberações dos depósitos, em cumprimento de decisões judiciais. § 1º . Na hipótese do saldo do Fundo de Reserva a que se refere este artigo ficar abaixo do limite estabelecido no caput, a instituição financeira gestora da conta fica autorizada a reter, do valor dos novos depósitos efetuados, após comunica- ção às autoridades competentes, o montante necessário à recomposição do Fundo, até o limite referido. § 2º . Caso os depósitos mencionados no parágrafo anterior não sejam suficientes para a recomposição do Fundo de Reserva, o Tesouro Estadual aportará os recursos necessários à recomposição do limite de 30% ([...]) previsto para o Fundo, no prazo de 48 ([...]) horas. § 3º . Persistindo o déficit de saldo do Fundo após o prazo fixado no parágrafo anterior, a instituição financeira gestora fica autorizada a debitar, das disponibilidades financeiras do Estado, os recursos necessários à sua recomposição. Art. 4º . O rendimento líquido das parcelas dos depósitos judiciais constituirá receita do Fundo de Aparelhamento Judiciário (FAJ), criado pela Lei 4.384, de 6 de dezembro de 1984, alterada pela Lei 6.955, de 04 de junho de 1996, e será a este repassado mensalmente pelo Tesouro Estadual, em relação à parcela dos depósitos referidos no art. 1o desta Lei. § 1º . Os recursos repassados ao FAJ em decorrência desta Lei somente poderão ser aplicados em investimentos para a modernização do Poder Judiciário do Estado da Bahia. § 2º . Considera-se rendimento líquido, para os efeitos desta Lei, a diferença entre o que seria obtido com a aplicação em caderneta de poupança e a remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Art. 5º . Encerrado o processo judicial, a instituição financeira gestora da conta, mediante ordem do juízo competente, colocará à disposição do beneficiário, no prazo máximo de 48 ([...]) horas, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída. Art. 6º . Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, com recursos necessários ao cumprimento desta Lei, inclusive para eventual recomposição do Fundo de Reserva de que trata o art. 3o . Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 ([...]) dias de sua publicação. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Decreto 9.197, de 7 de outubro de 2004 O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a edição da Lei 9.276, de 23 de setembro de 2004, que dispõe sobre os depósitos judiciais, sua gestão e dá outras providências, D E C R E T A Art. 1º . Dos depósitos decorrentes de processos judiciais, qualquer que seja o procedimento, no âmbito da Justiça Estadual, compreendendo o principal, a correção monetária e os juros correspondentes aos rendimentos de caderneta de poupança, 70% ([...]) deverão ser transferidos, pela institui- ção financeira depositária, para conta bancária específica integrante do Sistema de Caixa Único do Estado da Bahia, no mesmo prazo do repasse dos tributos recolhidos pela rede bancária credenciada. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos judiciais relativos a processos que envolvam a participação de Municípios. Art. 2º. Compete à instituição financeira gestora da conta manter controle individualizado de cada depósito judicial, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuí- da. Art. 3º. A parcela de 30% ([...]) dos depósitos, não transferida para a conta do Tesouro Estadual será mantida na instituição financeira e constituirá Fundo de Reserva destinado a garantir as liberações dos depósitos, em cumprimento de decisões judiciais. § 1º . Na hipótese do saldo do Fundo de Reserva a que se refere este artigo ficar abaixo do limite estabelecido no caput, a instituição financeira gestora da conta fica autorizada a reter, do valor dos novos depósitos efetuados, após comunicação às autoridades competentes, o montante necessário à recomposição do Fundo, até o limite referido. § 2º . Caso os depósitos mencionados no parágrafo anterior não sejam suficientes para a recomposição do Fundo de Reserva, o Tesouro Estadual aportará os recursos necessários à recomposição do limite de 30% ([...]) previsto para o Fundo, no prazo de 48 ([...]) horas. § 3 o . Persistindo o déficit de saldo do Fundo após o prazo fixado no parágrafo anterior, a instituição financeira gestora fica autorizada a debitar, das disponibilidades financeiras do Estado, os recursos necessários à sua recomposição. Art. 4º. O Tesouro do Estado repassará, mensalmente, ao Fundo de Aparelhamento Judiciário (FAJ), criado pela Lei 4.384, de 06 de dezembro de 1984, alterada pela Lei 6.955, de 04 de junho de 1996, o rendimento líquido sobre as parcelas que lhe foram creditadas conforme artigo 1o deste Decreto. Parágrafo único. Considera-se rendimento líquido, para os efeitos deste Decreto, a diferença entre o que seria obtido com a aplicação em caderneta de poupança e a remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais. Art. 5º. Encerrado o processo judicial, a instituição financeira gestora da conta, mediante ordem do juízo competente, colocará à disposição do beneficiário, no prazo máximo de 48 ([...]) horas, o valor do depósito efetuado nos termos da Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída. Art. 6 o. As despesas resultantes da aplicação da Lei 9.276, de 23 de setembro de 2004, e deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento dos Encargos Gerais do Estado. Art. 7º Fica autorizado à Secretaria da Fazenda expedir instruções e firmar documentos complementares necessários à execução do presente Decreto. Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Na ação direta de inconstitucionalidade, aponta-se ofensa aos arts. , caput; 22, I; 100; 148, I e II, e parágrafo único; 168; 170, II; 192, da parte dogmática da Constituição Federal. Indica-se, ainda, violação ao art. 97, §§ 2º e 3º, do ADCT. O Requerente noticia o seguinte: “A Lei Complementar 42, de 9 de julho de 2015, do Estado da Bahia, destina 50% dos depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, existentes no Banco do Brasil S.A., para disposição por parte do Poder Executivo. A Lei 9.276, de 23 de setembro de 2004, também da Bahia, revogada pela Lei Complementar 42/2015, destinava 70% dos valores relativos a depósitos judiciais do Poder Judiciário daquele Estado para conta do Sistema de Caixa Único da Bahia, isto é, destinava esses valores a despesas ordinárias do Estado, não aos titulares de direitos sobre esses créditos. Segundo ambas as leis, os valores não repassados ao caixa estadual deveriam constituir Fundo de Reserva, “garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão proferida no processo judicial” (art. 1º, § 2º, da lei complementar) ou “destinado a garantir as liberações dos depósitos, em cumprimento de decisões judiciais” (art. 3º da lei ordinária). A Lei Complementar 42/2015, a Lei 9.276/2004 e o Decreto 9.197/2004 são integralmente incompatíveis com a Constituição da República, por diversas razões, tanto de ordem formal quanto material.” Sustenta também que os diplomas normativos atacados instituem empréstimo compulsório e eventual confisco, visto que “tratam precisamente de depósitos judiciais não tributários, efetuados em litígios nos quais o Estado, na imensa maioria dos casos, como é intuitivo, não está presente na relação jurídica processual”, assim “a parte processual em favor de quem tenha sido expedida autorização judicial (mediante alvará, por exemplo), para levantar valores depositados, não terá garantia de simplesmente dirigir-se à empresa financeira e obter a disponibilidade deles, como hoje ocorre (e é da natureza do depósito), pois dependerá da liquidez efetiva do fundo de reserva, ou seja, da real disponibilidade de recursos desse fundo – que é incerta” (eDOC 1, p. 15). Nesse mesmo sentido, ressalta que “não há nem pode haver – diante do histórico de inadimplemento dos estados-membros – certeza de que beneficiário do alvará judicial logre de fato obter a imediata liberação dos valores a que faz jus. Se não conseguir, nada lhe restarᔠ(eDOC 1, p. 15). Aponta que as leis impugnadas transgridem a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Processual, haja vista que estabelecem empréstimos compulsórios através da “apropriação do patrimônio alheio, com interferência na relação jurídica civil do depósito e no direito de propriedade dos titulares dos valores depositados” (eDOC 1, p. 19). Assinala, portanto, que a sistemática instituída pelas leis estaduais viola a própria natureza do depósito, que faculta ao depositante reaver imediatamente a coisa, no momento em que desejar. Nesse contexto, afirma que esse arranjo normativo interfere na capacidade do juiz da causa em administrar os depósitos judiciais, porquanto “passa a depender da liquidez incerta do fundo de reserva” (eDOC 1, p. 22). Alega, ainda, que as normas estaduais, ao determinarem a criação de fundo de reserva destinado a garantir restituição e pagamento de depósito judiciais e extrajudiciais, afrontam a competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para disciplinarem a atuação de instituições financeiras, à luz do art. 192 da Constituição da República. Igualmente, articula violação ao art. 100 do Texto Constitucional, o qual institui a sistemática de precatórios, pois “a expressão ‘à conta dos créditos respectivos’ corresponde às receitas correntes do Estado, o que impede a apropriação de recursos de terceiros e, portanto, utilização de valores existentes em depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de condenações judiciais” (eDOC 1, p. 23). Destaca a inconstitucionalidade, por arrastamento, dos dispositivos não citados na petição inicial, tendo em conta a relação de dependência entre eles e o núcleo normativo das leis vergastadas. Esclarece, por fim, que “conquanto revogada pela Lei Complementar 42/2015, a Lei 9.276/2004 e seu Decreto 9.197/2004 são igualmente impugnados por constituírem a mesma cadeia normativa, a fim de evitar que, com declaração de inconstitucionalidade da lei complementar, haja efeito repristinatório indesejado da lei ordinária e do decreto” (eDOC 1, p. 26-27). Em 09.11.2015, o Banco do Brasil S/A protocolou a Petição 57.663/2015 requerendo o deferimento do pedido liminar nesta ADI, assim como a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, a qual determinou o bloqueio e transferência, via BACENJUD, de R$ 1,668 bilhão para as contas do Poder Executivo. Em 10.11.2015, concedi a medida liminar monocraticamente, ad referendum, do Tribunal Pleno, com eficácia “ex tunc”, para fins de suspender os processos que versem sobre a aplicação e/ou a constitucionalidade da Lei Complementar 42/2015 e do Decreto 9.197/2004, ambos do Estado da Bahia, bem como os efeitos das decisões judiciais já proferidas, o que abrange a decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador no Processo 0567752-89.2015.8.05.0001, até o julgamento definitivo da presente demanda. Em 25.11.2015, o Plenário do STF referendou o deferimento da medida cautelar supracitada. O acórdão restou assim ementado: “MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFERENDO DO TRIBUNAL PLENO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR 42/15 DO ESTADO DA BAHIA. 1. Há plausibilidade jurídica nas alegações, uma vez que se colhe da jurisprudência desta Corte precedentes que militam, em um primeiro e provisório olhar, em favor da pretensão da parte Requerente, seja por violação ao princípio da separação dos poderes (ADI 3.458, de relatoria do Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 16.05.2008), seja por usurpação da competência legislativa da União para dispor sobre depósitos judiciais (ADI 3.125, de relatoria do Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 18.06.2010; e ADI 2.909, de relatoria do Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 11.06.2010). 2. Constata-se também conflito de competências legislativas dos entes federativos, pois se notam sensíveis discrepâncias normativas do cotejo entre a Lei Complementar federal 151/15 e a Lei Complementar 42/15 do Estado da Bahia. 3. Em relação ao periculum in mora, há um concreto perigo para os jurisdicionados do Estado da Bahia, tendo em vista a dificuldade de reingresso do numerário bloqueado na conta destinada aos depósitos judiciais e extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após o pagamento das despesas correntes aos credores judiciais da Fazenda Pública e aos beneficiários do regime de previdência social dos servidores públicos estaduais. 4. O Tribunal Pleno entendeu possível a excepcional suspensão do andamento de processos relacionados à lei complementar questionada na presente ação, tendo em vista o cabimento dessa medida em relação às seguintes classes processuais: arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei 9.882/99); ação declaratória de inconstitucionalidade (art. 21 da Lei 9.868/99); e recurso extraordinário com repercussão geral (art. 325, in fine, do RISTF). Precedentes: ADI 4.627, de relatoria do Ministro Luiz Fux; ADI 5.298, de relatoria do Ministro Luiz Fux; ADI-MC 5.365, de relatoria do Ministro Roberto Barroso; e ADI-MC 5.353, de relatoria do Ministro Teori Zavascki. 5. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida monocraticamente e referendada pelo Plenário do STF, com eficácia ex tunc.” Em 24.06.2016, solicitei informações definitivas aos Requeridos, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999. A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia apresentou manifestação na qual alega que as leis atacadas não tratam de apropriação. Na verdade, argumenta que “em análise mais profunda do conteúdo da legislação, nota-se que há manifestação sobre direito financeiro, orçamento, previdência, todas matérias de competência concorrente da União, Estados e Municípios” (eDOC 62, p. 4). Salientou, ainda, que as normas que são objeto da presente ADI versam sobre regras estaduais de orçamento, e não sobre o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Por sua vez, o Governador do Estado da Bahia prestou informações sustentando, em preliminar, a carência da ação e a inadequação da via eleita, uma vez que a Lei nº 9.276/2004 foi revogada pelo art. 9º da Lei Complementar nº 42/2015. No mérito, asseverou o seguinte (eDOC 111, p. 10): “No caso concreto, a Lei Complementar nº 42/2015, como exposto, prevê um mecanismo de garantia sem qualquer risco de falha, pois a gestão o Fundo de Reserva fica a cargo do Presidente do Tribunal de Justiça, correspondendo a 50% dos valores já depositados e sem poder ser reduzido a patamar inferior, sob pena de interrupção das transferências vindouras e até mesmo de sequestro, até a recomposição do estoque. Além disso, como demonstrado pela própria experiência do Estado do Rio da Janeiro, na oportunidade da audiência pública, mesmo em fundo de reserva constituídos com percentual menor – como também no próprio caso daquele instituído pela Lei Estadual nº 9276/2004 – a tendência é que o estoque sempre aumenta, ao invés de reduzir.” Quanto à competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Civil, afirmou que “a previsão de transferência dos recursos depositados, à disposição dos Juízos que presidem os processos a que estão vinculados, para destinação constitucionalmente relevante, não altera a natureza do depósito e, muito menos, interfere nas obrigações assumidas pelo Banco do Brasil e cuja satisfação é assegurada pelo Fundo de Reserva” (eDOC 111, p. 13). Nesse quadro, realça a inexistência de similitude entre a presente ação e o caso tratado na ADI 3.125, “pois a lei complementar impugnada dispõe sobre transferência dos recursos resultantes de depósitos judiciais e extrajudiciais e não criação de sistema de conta única de depósitos” (eDOC 111, p. 17). Assinalou que a sistemática criada pelas normas impugnadas não estabelece empréstimos compulsórios, porquanto “o Estado da Bahia se responsabiliza pelos recursos a serem levantados, quando determinado pelo juiz do feito, sendo imediatamente liberados do Fundo de Reserva, gerido pelo próprio Poder Judiciário” (eDOC 111, p. 21). Defendeu que a Lei Complementar nº 42/2015 não se constitui como mecanismo de regulação do sistema financeiro, mas disciplina atividades administrativas desempenhadas pelo Poder Judiciário. Por fim, assevera que a jurisprudência do Supremo reconhece a possibilidade de utilização dos depósitos para pagamento de precatórios. A Advocacia-Geral da União opinou pela procedência do pedido, em manifestação assim ementada: “Direito processual. Lei Complementar nº 42/15, Lei nº 9.276/04 e Decreto nº 9.197/04, todos do Estado da Bahia, que dispõem sobre depósitos judiciais. Mérito. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Ofensa ao artigo 22, inciso I. da Constituição da República. Precedentes dessa Suprema Corte. Manifestação pela procedência do pedido veiculado pelo requerente.” Na condição de custus legis, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência da ação, nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR 42/2015, LEI 9.276/2004 E DECRETO 9.197/2004, DO ESTADO DA BAHIA. USO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA NECESSIDADES DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER, À VEDAÇÃO DE CONFISCO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O tema afeto à administração de recursos provenientes de depósitos judiciais constitui matéria de caráter processual, cuja competência é privativa da União, na forma do art. 22, I, da Constituição da República. 2. Ao permitir apropriação de bens em favor do poder público sem o devido processo legal, a lei ofende o art. , XXII e LIV, da Constituição do Brasil. 3. Depósitos judiciais são valores confiados pelas partes processuais ao Judiciário, que tem o dever de os administrar, torna-se depositário da quantia entregue e deve restituí-la de imediato, ao final do processo. É vedado ao Executivo apropriar-se desses valores, sob pena de contrariar o princípio da divisão funcional do poder. 4. Parecer por conhecimento e procedência do pedido.” Admitiu-se, na qualidade de amici curiae, o Banco Central do Brasil, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais. É o relatório.
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