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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 935 AM - AMAZONAS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Trata-se de manifestação de ACIR MARCOS GURGACZ, pleiteando que os dias por ele trabalhados sejam considerados para fins de remição, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal. Pede, ainda, que seja determinada sua imediata inclusão no regime aberto. É a síntese do necessário. Decido. Em 02/05/2019, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal deferiu ao reeducando a progressão ao regime aberto, com efeitos retroativos à 23/4/2019, data apontada na planilha de cálculo de benefícios (fls. 3273-3281). Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido, nos termos do inciso IX do artigo 21 do RISTF. Retornem os autos ao arquivo. Publique-se. Brasília, 7 de maio de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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