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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6103 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Ação Direta, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional de Municípios, CNM, contra a Lei Federal 13.708/2018, que, alterando a Lei 11.350/2006, estabeleceu um novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos seguintes: Lei 11.350/2006 (redação da Lei 13.708/2018) Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei 12.994/2014)§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, afirma deter 39 anos de existência e abrangência nacional, uma vez que congregaria 5.081 Municípios, de um total de 5.568, localizados em todos os Estados da Federação. Alude a sua atuação em casos diversos, o que, na sua visão, teria viabilizado incalculáveis conquistas aos entes públicos associados. Sob o enfoque da pertinência temática, chama atenção para existência de norma estatutária garantindo a atuação da entidade para solucionar problemas comuns aos Municípios brasileiros. Quanto ao mérito, aduz que a norma impugnada gera enorme constrangimento, porque obriga os entes municipais a manterem em seus quadros de pessoal determinada categoria profissional, cujos salários e demais características destoam completamente do que é estabelecido para os demais servidores públicos. Segundo explica, “as outras categorias funcionais da mesma área da saúde, com formação e treinamento superior a estes beneficiados, acabam por vezes recebendo vencimentos básicos menores, gerando desmotivação, baixo desempenho e por inúmeras ocasiões, ações judiciais buscando – no mínimo – a equiparação a estes protegidos servidores que o Congresso Nacional resolveu eleger como os mais importantes na área da saúde”. Sustenta violação ao princípio da Separação dos Poderes, ao Pacto Federativo e à autonomia dos Municípios (art. 29, da CF), pois o ato questionado impõe um desproporcional ônus financeiro aos entes municipais, os quais, não obstante a assistência financeira recebida para custear o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, permanecem “responsáveis pelo cumprimento dos encargos sociais, do complemento salarial, do pagamento de adicionais de férias, e a assunção dos encargos de treinamento, atualização, transporte e aposentadoria destes”. Alega que houve a criação de despesa sem apontamento da correspondente fonte de custeio, o que seria vedado pelos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), cujo impacto financeiro anual no orçamento dos entes municipais pode chegar a R$ 1,8 bilhões. Assevera que a norma impugnada também contraria o art. 113 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 95/2016, e o art. 114, caput, da Lei 13.707/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019), por não ter sido acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Diante dos fundamentos apresentados, requer a concessão da medida cautelar para suspender a eficácia da norma e, ao final, declarar a sua inconstitucionalidade. É o relatório. A presente ação direta não reúne as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento, pois a requerente carece de legitimidade ativa para postular a inconstitucionalidade dos dispositivos sob censura, que cuidaram de assentar um novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso direito constitucional, ampliou a legitimidade para propositura da ação direta de inconstitucionalidade, transformando-a em legitimação concorrente. Até então, somente o Procurador-Geral da República dispunha de legitimidade para deflagrar o controle abstrato de constitucionalidade de leis. Este alargamento encontra limites no rol previsto no art. 103 da CF. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe (art. 103, IX, da CF, c/c art. , IX, da Lei 9.868/1999) pressupõe: (a) caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente da representação de categoria empresarial ou profissional ( ADI 4294 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2016); (b) a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela (ADI 5320 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 7/12/2015); (c) caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros ( ADI 4230 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2011); e (d) a pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação ( ADI 4722 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2017). Sob esse enfoque, a requerente, Confederação Nacional de Municípios – CNM, carece de legitimidade para a propositura da presente ação, na medida em que não representa categoria empresarial ou profissional. Os associados da postulante, consagram-se, em verdade, como pessoas jurídicas de direito público, dotadas de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, cuja atuação primordial está voltada para a satisfação de interesses e necessidades – não econômicos nem profissionais – em prol da municipalidade. Em outras palavras, o liame que une os agremiados à entidade associativa é apenas o fato de compartilharem certos interesses (públicos) comuns, os quais nem de longe dizem respeito ao desenvolvimento de atividade econômica ou profissional. Nesse sentido, registro, por oportuno, recente decisão proferida pelo eminente Rel. Min. Luiz Fux que, ao tratar de caso análogo ( ADI 6084, DJe de 12/3/2019), assim se manifestou: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 13.595/2018. REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 18; 29; 30, III; 60, § 4º, I; E 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ARTIGO 113 DO ADCT. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional de Municípios, tendo por objeto a Lei federal 13.595/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. […] É o relatório. Decido. […] In casu, a demanda foi proposta por entidade associativa que congrega municípios. Apesar da ampla interpretação pluralista da Constituição Federal por este Tribunal Constitucional, a legitimidade ativa das entidades de classe para a propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade somente se concretiza quando presente a representatividade de determinada categoria econômica ou profissional. Tal não é o caso dos municípios, que são pessoas políticas dotadas de poderes/deveres voltados à satisfação dos interesses e necessidades dos munícipes, não tendo por escopo primário o exercício de atividade econômica ou profissional. Consigno que a Constituição Federal não atribuiu a órgãos municipais a legitimidade para a propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante esta Corte, de forma que permitir que associações de municípios gozem de tal prerrogativa configuraria burla ao texto constitucional. Em sentido semelhante, colaciono os seguintes julgados: Essa solução, como apontado por Sua Excelência na referida decisão, conta com o sólido respaldo da Jurisprudência da CORTE. Nesse sentido: ADPF 406-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 7/2/2017; ADI 4.230-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2011; ADI 2041-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 8/10/1999. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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