Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-embargos 69080 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 46 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO NEDER

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-EMBARGOS_69080_SP-_19.02.1976.pdf

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Ementa

1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECIPROCA. NÃO E EXTENSIVEL AS PESSOAS NATURAIS E AS PESSOAS JURÍDICO-PRIVADAS QUE VENDAM BENS OU MERCADORIAS AS ENTIDADES PUBLICAS, MESMO QUE O IMPOSTO SEJA TRANSFERIDO A ESTAS ULTIMAS. 2. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE. 3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Resumo Estruturado

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECIPROCA, PESSOAS NATURAIS E JURÍDICA-PRIVADAS, VENDA DE BENS OU MERCADORIAS AS ENTIDADES PUBLICAS, NÃO EXTENSAO. DIREITO TRIBUTÁRIO IMUNIDADE FISCAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1976 AUD:24-03-1976