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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 81621 SP

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 81621 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11-06-1976 PP-***** RTJ VOL-00078-03 PP-00928
Julgamento
30 de Março de 1976
Relator
LEITAO DE ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_81621_SP-_30.03.1976.pdf
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Ementa

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. RECONHECIMENTO, PELA DECISÃO RECORRIDA, DA NÃO EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO, A NÃO SER A PARTIR DO PROXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, RELATIVAMENTE A FATO GERADOR INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N 834/69. INCENSURABILIDADE DESSA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL, POR LEI LOCAL, A CORREÇÃO DO INDEBITO SE IMPUNHA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

TRBT , CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, DEPOSITO PARA , GARANTIA DE INSTÂNCIA TRBT , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, FATO GERADOR, PRINCÍPIO DA , ANUALIDADE, RECAUCHUTAGEM DE PNEUS

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1976 AUD:09-06-1976 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. ALTERAÇÃO: 11.03.96, (SMK).::
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706547/recurso-extraordinario-re-81621-sp

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