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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 82510 SP

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 82510 SP

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 06-08-1976 PP-***** RTJ VOL-00078-02 PP-00610

Julgamento

11 de Maio de 1976

Relator

LEITAO DE ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_82510_SP-_11.05.1976.pdf
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Ementa

MULTA FISCAL. PODE O JUDICIARIO, ATENDENDO AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, REDUZIR MULTA EXCESSIVA APLICADA PELO FISCO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

TRBT , MULTA FISCAL, MULTA EXCESSIVA APLICADA PELO FISCO, REDUÇÃO , PELO JUDICIARIO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1976 AUD:04-08-1976 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. ALTERAÇÃO: 12.03.96, (SMK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706222/recurso-extraordinario-re-82510-sp

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