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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 78809 PR

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 78809 PR
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20-08-1976 PP-*****
Julgamento
15 de Junho de 1976
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_78809_PR-_15.06.1976.pdf
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Ementa

CONCUBINA. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS NO LAR E FORA DELE. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO 10, N. V, DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CITAÇÃO DO ESPOLIO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS.

Resumo Estruturado

CONCUBINATO, INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS, ESPOLIO CITAÇÃO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE, INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO COMPROVADO. DIREITO CIVIL CONCUBINATO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1976 AUD:18-08-1976
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/705902/recurso-extraordinario-re-78809-pr

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