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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80153 SP

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

LEITAO DE ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_80153_SP-_20.08.1976.pdf
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Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AFIRMAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO RENUNCIA A PRESCRIÇÃO, RENUNCIA EFETUADA SEM LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO, ENTRETANTO, DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, MAS DE PRESTAÇÕES PERIODICAS, ATINGIDAS PELO QÜINQÜÊNIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, AO INVES DE RENUNCIAR A PRESCRIÇÃO, RECONHECEU DIREITO AS DITAS PRESTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

AD1716, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, , PRESTAÇÃO VENCIDA CV , PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FAZENDA PÚBLICA, REMUNERAÇÃO DE , SERVIDOR, PRESTAÇÕES VENCIDAS, RENUNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO

Observações

ANO: 1976 AUD:13-10-1976 ANALISE:(AAF). REVISÃO PROVISORIA:(DMY/NCS). ALTERAÇÃO: 29.08.94, (AK).:: VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO: 21.02.96, (SMK).
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