9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80153 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
LEITAO DE ABREU
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Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AFIRMAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO RENUNCIA A PRESCRIÇÃO, RENUNCIA EFETUADA SEM LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO, ENTRETANTO, DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, MAS DE PRESTAÇÕES PERIODICAS, ATINGIDAS PELO QÜINQÜÊNIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, AO INVES DE RENUNCIAR A PRESCRIÇÃO, RECONHECEU DIREITO AS DITAS PRESTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
AD1716, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, , PRESTAÇÃO VENCIDA CV , PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FAZENDA PÚBLICA, REMUNERAÇÃO DE , SERVIDOR, PRESTAÇÕES VENCIDAS, RENUNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO
Observações
ANO: 1976 AUD:13-10-1976 ANALISE:(AAF). REVISÃO PROVISORIA:(DMY/NCS). ALTERAÇÃO: 29.08.94, (AK).:: VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO: 21.02.96, (SMK).