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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 54467 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 54467 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18-03-1977 PP-***** RTJ VOL-00080-03 PP-00710
Julgamento
26 de Outubro de 1976
Relator
LEITAO DE ABREU
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Ementa
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. EMPATE NA VOTAÇÃO, NA QUAL FOI TOMADO O VOTO DO PRESIDENTE ELEITO DE GRUPO DE TURMAS, AUSENTES O VICE-PRESIDENTE QUE, POR DISPOSIÇÃO REGIMENTAL, COMPETIA VOTAR, MEDIANTE CONVOCAÇÃO, PARA DESEMPATE. ILEGALIDADE DESSA NORMA REGIMENTAL, DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 615, PAR.1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMPATE QUE BENEFICIOU O PACIENTE. PEDIDO DEFERIDO.
Resumo Estruturado
REVISÃO CRIMINAL, EMPATE NA VOTAÇAO, BENEFÍCIO DO RÉU CONVOCAÇÃO PARA DESEMPATE, ILEGALIDADE DESSA NORMA REGIMENTAL, ART. 615, PAR.1, DO CPP. DIREITO PROC. PENAL PRPN , REVISÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, EMPATE NA VOTAÇÃO, VOTO DE , DESEMPATE PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, NORMA REGIMENTAL , (ILEGALIDADE)
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1977 AUD:16-03-1977 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. ALTERAÇÃO: 07.12.00, (MLR).
