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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20076 DF

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

RODRIGUES ALCKMIN
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO NÃO NOMEADO PORQUE NÃO EXISTENTES VAGAS EM NUMERO BASTANTE PARA QUE O FOSSE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO. NOMEAÇÃO ACEITA PARA OUTRO CARGO. ALEGAÇÃO DE 'ERRO' E 'COAÇÃO' NA ACEITAÇÃO DE OUTRO CARGO. QUESTÃO INSUSCETIVEL DE EXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA E QUE, MESMO PROVADO O VÍCIO DA ACEITAÇÃO, LEVARIA SOMENTE A ANULAR A NOMEAÇÃO PARA OUTRO CARGO, SEM REPERCUSSAO QUANTO AO PRETENDIDO DIREITO A NOMEAÇÃO PARA O PRIMEIRO. NUMERO DE CARGOS INFERIOR AO CONSTANTE DO EDITAL DE CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DO CONCURSADO, PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS CARGOS SEM OBSERVANCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E PORQUE NÃO OBRIGADA, A ADMINISTRAÇÃO, A PROMOVER CRIAÇÃO DE CARGOS ATÉ O NUMERO MENCIONADO NO EDITAL. PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, DATILOSCOPIA, ERRO, FIXAÇÃO, NUMERO, CARGO PÚBLICO, DISPONIBILIDADE. ALEGAÇÕES, COAÇÃO, ACEITAÇÃO, CARGO INICIAL, INFERIORIDADE. AUSÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, NOMEAÇÃO, INOCORRENCIA, PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA. AD1921,CONCURSO PÚBLICO EDITAL ERRO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. REC6PP. ANO: 1977 AUD:23-03-1977
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/704944/mandado-de-seguranca-ms-20076-df