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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0113424-12.2013.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
LUIZ LIMEIRA KOURY, JOSÉ GUILHERME VILLELA, SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 02-09-1977 PP-05969 EMENT VOL-01068-01 PP-00118 RTJ VOL-00084-03 PP-00773
Julgamento
24 de Novembro de 1976
Relator
CUNHA PEIXOTO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20069_DF-_24.11.1976.pdf
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Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, - A PRETENSAO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NO QUE DIZ RESPEITO A FALTAS DISCIPLINARES NÃO DEFINIDAS TAMBÉM COMO CRIME, MAS SUJEITAS A PENA DE DEMISSAO, PRESCREVE EM QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO II, LETRA A , DO ARTIGO 213 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, CUJO ESPIRITO E MAIS AMPLO DO QUE A LETRA, E ABARCA, SEM LIMITAÇÃO POR OMISSAO, TODAS AS FALTAS, QUE NÃO CRIMES, SUJEITAS A PENA DE DEMISSAO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Resumo Estruturado

- FUNCIONÁRIOS, DEMISSÃO, FALTA DISCIPLINAR, PRESCRIÇÃO, INFRAÇÃO, PENAL, INEXISTÊNCIA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, INTERPRETAÇÃO, EXTENSAO, (AD). AD0648, FUNCIONÁRIO, DEMISSÃO, FALTA DISCIPLINAR, PRESCRIÇÃO, (ADM), DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETESÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO (PRAZO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. N.PP.:(52). Alteração: 15/08/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/704906/mandado-de-seguranca-ms-20069-df

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