25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 84627 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 84627 MG
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31-12-1976 PP-*****
Julgamento
30 de Novembro de 1976
Relator
RODRIGUES ALCKMIN
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Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO FEITA CORRETAMENTE PELA SENTENÇA, AO TEMPO EM QUE VIGENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
. - PRETENSAO A MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS PELA APLICAÇÃO DE NORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E DO RECURSO. IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Resumo Estruturado
NINF
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1976 AUD:15-12-1976