Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 84627 MG

há 45 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 84627 MG

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 31-12-1976 PP-*****

Julgamento

30 de Novembro de 1976

Relator

RODRIGUES ALCKMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_84627_MG-_30.11.1976.pdf

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HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO FEITA CORRETAMENTE PELA SENTENÇA, AO TEMPO EM QUE VIGENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939

. - PRETENSAO A MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS PELA APLICAÇÃO DE NORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E DO RECURSO. IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

NINF

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1976 AUD:15-12-1976

Jurisprudência • há 23 anos