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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 54717 SP

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

BILAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_54717_SP-_01.03.1977.pdf
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Ementa

JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COM A SÓ ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS ( CPP, ART. 593, III, D), MAS POSTERIORMENTE AMPLIADA, NAS RAZOES, COM A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE ( CPP,ART. 593, III, A). IMPOSSIBILIDADE, DO TRIBUNAL DE PROCLAMAR A NULIDADE DO JULGAMENTO, PORQUE TARDIAMENTE VENTILADA, A QUESTÃO, NO RECURSO (SÚMULA 160 E RTJ'S 41/339 E 72/27).

2. INEPCIA DA DENUNCIA, INCOMPETENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPRESTABILIDADE DO LIBELO, INOBSERVANCIA DO ART. 461 DO CPP: QUESTÕES ESTAS REPELIDAS.

Resumo Estruturado

APELAÇÃO, RECURSO PARCIAL DA ACUSAÇÃO, NULIDADE NÃO ARGUIDA. DIREITO PROCESSUAL PENAL A PRPN , RECURSO, INOVAÇÃO NAS RAZOES (INADMISSIBILIDADE)

Observações

OBS RHC 52.548 E 54.672. ANO: 1977 AUD:20-04-1977 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE. ALTERAÇÃO: 02.02.96, (SMK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/704564/habeas-corpus-hc-54717-sp