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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 85268 PR

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 85268 PR
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-04 PP-02893 RTJ VOL-00081-03 PP-00930
Julgamento
19 de Abril de 1977
Relator
CORDEIRO GUERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_85268_PR-_19.04.1977.pdf
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Ementa

SERVIÇO DE AGUA. E LEGITIMA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA POR FALTA DE PAGAMENTO DA CONTA APRESENTADA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO, DE ACORDO COM A LEI QUE A CRIOU. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

RMS 16526 ANO-1967 UF-GO TURMA-TP AUD-30-08-1967 Min. VICTOR NUNES DJ 30-08-1967 PP-***** EMENT VOL-00700-01 PP-00058 RTJ VOL-00042-03 PP-00712

Resumo Estruturado

AD0995,CONTRATO ADMINISTRATIVO , CONCESSÃO , AGUA - FORNECIMENTO - SUSPENSÃO TRBT , SERVIÇO PÚBLICO, FORNECIMENTO DE AGUA, SUSPENSÃO DE , FORNECIMENTO, DÉBITO DO USUARIO TRBT , TAXA DE AGUA E ESGOTOS, NATUREZA JURÍDICA, PREÇO PÚBLICO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA ERE-54491, RTJ-33/147, RE-42649, RTJ-40/311, RE-81163, RTJ-79/565. REC. ANO: 1977 AUD:15-06-1977 ALTERAÇÃO: 05.02.96, (SMK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/704238/recurso-extraordinario-re-85268-pr