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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 78871 SP

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 78871 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06-05-1977 PP-***** RTJ VOL-00081-03 PP-00787
Julgamento
19 de Abril de 1977
Relator
ANTONIO NEDER
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_78871_SP-_19.04.1977.pdf
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Ementa

SEM LEI ESTADUAL QUE A ESTABELECE, E ILEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILAR. 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Resumo Estruturado

ICM, ALIMENTOS E BEBIDAS FORNECIDOS EM RESTAURANTES. DIREITO TRIBUTÁRIO I TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ALIMENTAÇÃO , (FORNECIMENTO), RESTAURANTES E BAR, PRINCÍPIO DA RESERVA , LEGAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1977 AUD:04-05-1977 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO: 01.02.96, (SMK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/704233/recurso-extraordinario-re-78871-sp

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