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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 70145 GB

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 70145 GB

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 03-12-1971 PP-*****

Julgamento

3 de Maio de 1977

Relator

ELOY DA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_70145_GB-_03.05.1977.pdf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR LESÃO CORPORAL. IMPROCEDENCIA DE ALEGAÇÕES, QUANTO A INEPCIA DA DENUNCIA, DESVALIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA BASE. INEXISTE NULIDADE, COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM DUAS OU TRES ETAPAS. O QUE IMPORTA, SOB PENA DE NULIDADE, E A FIXAÇÃO DA PENA A QUE SE REFERE O ART. 50 DO CÓDIGO PENAL. OUTRA QUESTÃO SERÁ A FUNDAMENTAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA DECLARAÇÃO DE PROCEDENCIA DO PEDIDO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 621, I, E 626, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMBINADOS COM OS ARTS. 381, III, E 387, I, II,III, DO MESMO CÓDIGO. DECRETAÇÃO, DE OFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO.

Resumo Estruturado

LESÃO CORPORAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REVISÃO, ANULAÇÃO C.P.P. ARTS. 621, 626, 381 E 387. DIREITO PENAL LESÃO CORPORAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:01-12-1971
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/704155/recurso-extraordinario-re-70145-gb

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