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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 86056 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 86056 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01-07-1977 PP-*****
Julgamento
31 de Maio de 1977
Relator
RODRIGUES ALCKMIN
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PORQUE BASEADA A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA SOMENTE E POSSIVEL VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Resumo Estruturado
NINF
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1977 AUD:15-06-1977
