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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 86056 SP

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 86056 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01-07-1977 PP-*****
Julgamento
31 de Maio de 1977
Relator
RODRIGUES ALCKMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_86056_SP-_31.05.1977.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA PORQUE BASEADA A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA SOMENTE E POSSIVEL VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

NINF

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1977 AUD:15-06-1977
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/703919/recurso-extraordinario-re-86056-sp

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