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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 79343 BA

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 79343 BA
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02-09-1977 PP-05970 EMENT VOL-01068-02 PP-00553 RTJ VOL-00082-02 PP-00791
Julgamento
31 de Maio de 1977
Relator
LEITAO DE ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_79343_BA-_31.05.1977.pdf
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Ementa

DECLARAÇÃO, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEC.-LEI N. 322, DE 7 DE ABRIL DE 1967 (RTJ 44/54). ACÓRDÃO QUE, NÃO OBSTANTE ESSA DECISÃO, APLICOU, EM FAVOR DO LOCADOR, REGRAS CONTIDAS NESSE ATO LEGISLATIVO. NATUREZA DA DECISÃO QUE PRONUNCIA A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SEU CARÁTER CONSTITUTIVO E SUA EFICACIA RETROATIVA. CASO EM QUE NÃO HÁ FALAR-SE NA PRESUNÇÃO, EM QUE SE ACHARIA O AGENTE, DE HAVER CONCLUIDO CONTRATO SOB A PROTEÇÃO DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

CT0728,PODER JUDICIARIO , DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE , NATUREZA JURÍDICA PRSTF , INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE , (EFEITOS), LOCAÇÃO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-62739, RTJ-44/54. REC. ANO: 1977 AUD:31-08-1977 ALTERAÇÃO: 07.02.96
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/703906/recurso-extraordinario-re-79343-ba

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