30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80004 SE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 80004 SE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 29-12-1977 PP-09433 DJ 19-05-1978 PP-03468 EMENT VOL-01083-02 PP-00915 RTJ VOL-00083-03 PP-00809
Julgamento
1 de Junho de 1977
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
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Ementa
CONVENÇÃO DE GENÉBRA, LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, AVAL APOSTO A NOTA PROMISSORIA NÃO REGISTRADA NO PRAZO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE DE SER O AVALISTA ACIONADO, MESMO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VALIDADE DO DECRETO-LEI N. 427, DE 22.01.1969. EMBORA A CONVENÇÃO DE GENÉBRA QUE PREVIU UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS TENHA APLICABILIDADE NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO, NÃO SE SOBREPOE ELA AS LEIS DO PAIS, DISSO DECORRENDO A CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE VALIDADE DO DEC.
LEI Nº 427/69, QUE INSTITUI O REGISTRO OBRIGATORIO DA NOTA PROMISSORIA EM REPARTIÇÃO FAZENDARIA, SOB PENA DE NULIDADE DO TÍTULO. SENDO O AVAL UM INSTITUTO DO DIREITO CAMBIARIO, INEXISTENTE SERÁ ELE SE RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL A QUE FOI APOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
CM , CAMBIAL, NOTA PROMISSORIA, REGISTRO, AVAL, CONVENÇÃO DE , GENÉBRA EMF ACE DO DIREITO POSITIVO
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:29-12-1977 VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO: 07/04/00, (SVF).
