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25 de Setembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 86318 RJ

    OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E NÃO CONTESTADOS PRESUMEM-SE VERDADEIROS - ART. 209 DO CPC/39 E ART. 302 DO CPC/73. INDEPENDEM DE PROVA OS FATOS ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS, ART. 334, III DO CPC/73. A APRESENTAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE DOCUMENTOS DESTINADOS A COMPROVAR FATOS NÃO CONTESTADOS, NÃO VIOLA O ART. 517, DO CPC/73. RE NÃO CONHECIDO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 40 anos
    Processo
    RE 86318 RJ
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 01-07-1977 PP-***** RTJ VOL-00083-02 PP-00580
    Julgamento
    3 de Junho de 1977
    Relator
    CORDEIRO GUERRA

    Ementa

    OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E NÃO CONTESTADOS PRESUMEM-SE VERDADEIROS - ART. 209 DO CPC/39 E ART. 302 DO CPC/73. INDEPENDEM DE PROVA OS FATOS ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS, ART. 334, III DO CPC/73. A APRESENTAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE DOCUMENTOS DESTINADOS A COMPROVAR FATOS NÃO CONTESTADOS, NÃO VIOLA O ART. 517, DO CPC/73. RE NÃO CONHECIDO.

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