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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 85191 CE

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

RODRIGUES ALCKMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_85191_CE-_07.06.1977.pdf
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Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. PRETENDIDA A REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PARA A PUNIÇÃO PREVISTA NO ART. 207, I, DO ESTATUTO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

AD0539,FUNCIONÁRIO , DEMISSAO , ABSOLVIÇÃO CRIMINAL ADM , FUNCIONALISMO, DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, ABSOLVIÇÃO , NO JUÍZO CRIMINAL (FALTA DE PROVAS), SANÇÃO ADMINISTRATIVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. PRV12PP. ANO: 1977 AUD:15-06-1977 ALTERAÇÃO: 12.12.95, (SMK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/703837/recurso-extraordinario-re-85191-ce

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