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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80913 RS

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

RODRIGUES ALCKMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_80913_RS-_10.08.1977.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO. PRETENSAO A REENQUADRAMENTO, DE QUE ADVIRIAM MELHORES PROVENTOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE A PARCELAS DOS PROVENTOS, SOMENTE, MAS QUE SE REFERE A PRETENSAO AO REENQUADRAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

AD1855,FUNCIONÁRIO , REENQUADRAMENTO , PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CV , PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSAO A , REENQUADRAMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC- 020910 ANO-1932 ART-00001 ART-00003 LEG-EST LEI-003828 ANO-1959 ART-00002

Observações

VOTAÇÃO: CONHECIDO A UNANIMIDADE E PROVIDO POR MAIORIA. REEC. 24PP. ANO: 1977 AUD:13-10-1977 ALTERAÇÃO: 11.12.95, (ARL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/703674/recurso-extraordinario-re-80913-rs

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